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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2020

LEI NO 588/2020, DE 06 DE ABRIL DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI NO 588/2020, DE 06 DE ABRIL DE 2020

Altera o parágrafo único da Lei n. 374/2007 e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° – O parágrafo únicodo artigo 1º da Lei Municipal n. 374, de 09 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do cargo de agentes de combate a endemias, passará a ter a seguinte redação:

“Os servidores ocupantes do cargo criado nesta Lei receberão até 40% (quarenta por cento) do salário mínimo a título de adicional de insalubridade”.

Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 06 de abril de 2020.

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal de Pacujá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2423, em 7 de abril de 2020. Código identificador F0D52108: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.