Gabinete do Prefeito · 19 de janeiro de 2022
DECRETO Nº. 074/2021, DE 13 DE DEZMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 074/2021, DE 13 DE DEZMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FMDCA – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS INERENTES AO CARGO, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE, NOS ARTIGOS 19 E
SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº. 262/1998 DE 08 DE MAIO DE 1998.
DECRETA:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal da Infância e
Adolescência - FIA, criado pela Lei nº 262/1998, que será gerido e administrado na forma deste Decreto.
Art. 2º O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse
e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
Parágrafo único. As ações de que trata este artigo referem-se
prioritariamente aos programas de proteção social à criança e ao adolescente em situação de risco social pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
Capítulo II
ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Art. 3º O Fundo Municipal se subordinará operacionalmente à
Secretaria Municipal de Assistência Social e se vinculará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO I
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 4º São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:
I - gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA,
no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de Trabalho eAplicação, fiscalizando a respectiva execução;
II - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações
necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;
III - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do
Fundo, requisitando, quando entender necessário, auditoria do Poder Executivo;
IV - aprovar convênios, ajustes, acordos e contratos firmados
com base em recursos do Fundo;
V - publicar no órgão oficial do município todas as resoluções do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente relativas ao Fundo.
SEÇÃO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 5º São atribuições do Secretário(a) Municipal de Assistência
Social:
I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com
o Plano de Trabalho e Aplicação, referido no artigo 4º, inciso I, deste Decreto;
II - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente proposta para o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
III - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de
pagamento referentes às despesas do Fundo;
IV - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em
convênios, ajustes, acordos e contratos firmados pelo Município e que digam respeito ao ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - manter os controles necessários à execução das receitas e das
despesas do Fundo;
VI - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, que
se indique, na referida demonstração, a situação econômico-financeira do Fundo;
VII - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;
VIII - manter controle dos contratos e convênios firmados com
instituições governamentais e não-governamentais.
Capítulo III
RECURSOS DO FUNDO
Art. 6º São receitas do Fundo:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do
Município para o atendimento à criança e ao adolescente;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe
venham a ser destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de
condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº8.069/90 e nesta Lei;
V - por outros recursos que lhe forem destinados;
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos
e aplicações de capitais.
Art. 7º Constituem ativos do Fundo:
I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas
especificadas no artigo anterior;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis destinados à execução de programas
e projetos do plano de aplicação.
Capítulo IV
CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 8º A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação
financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º A contabilidade do Fundo da Infância e Adolescência
será centralizada na Contabilidade Geral do Município de Pacujá/CE.
Capítulo V
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 10. As execuções das despesas ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias do Município e nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência
de recursos, poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Art. 11. A despesa do Fundo constituir-se-á:
I - do financiamento total, ou parcial, dos programas de proteção
especial, constantes do plano de aplicação;
II - do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e
inadiável. Parágrafo único. Os recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência não poderãoser utilizados:
a - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da
proteção e atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;
b - para manutenção das entidades não governamentais de
atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90,podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos;
c - para o custeio das políticas básicas e de Assistência Social a
cargo do Poder Público.
Capítulo VI
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12. O Fundo está sujeito à prestação de contas de sua gestão
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e à União, quanto aos recursos por estes transferidos ao Fundo Municipal, conforme a legislação pertinente.
Art. 13. As entidades de direito público ou privado que
receberem recursos transferidos do Fundo a título de subvenções, auxílios, convênios ou transferências qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a quese destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal
e administrativa.
Art. 14. A prestação de contas de que trata o artigo anterior será
feita por transferência realizada no exercício financeiro subsequente aos recebimentos.
Capítulo VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 07 de Dezembro de 2021.
RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO
Prefeito Municipal de Pacujá