Gabinete do Prefeito · 8 de agosto de 2019
LEI Nº 554/2019, DE 03 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 554/2019, DE 03 DE MAIO DE 2019
Cria o Sistema Permanente de Primeiros Socorros nas Escolas de Ensino fundamental da Rede Pública e Privada do Município de Pacujá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas da Lei Orgânica, fazem saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria o Sistema Permanente de Primeiros Socorros nas Escolas de Ensino Fundamental da rede pública e privada do município de Pacujá.
Parágrafo único: A criação do sistema de que trata o caput do Art. 1º, abrange as Escolas que estejam com registro oficial junto a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - O Sistema Permanente de Primeiros Socorros nas Escolas de Ensino Fundamental terá como público alvo:
I – Alunos da Educação infantil e fundamental.
II – Os professores e funcionários que atuam em toda educação básica.
Art. 3º - O Sistema Permanente de Primeiros Socorros nas Escolas de Ensino Fundamental terá como principal objetivo fazer com que as Escolas, sem prejuízo de suas atividades ordinárias, proporcionem aos alunos, professores e funcionários da rede de educação básica, acesso a técnicas para lidar com situações de emergências medicas que exijam internações rápidas.
Art. 4º - Os professores e funcionários das Escolas serão capacitados, na proporção mínima de um terço de seu contingente, através de treinamento específico registrado por profissionais das áreas da saúde da rede municipal de Pacujá, agentes da Defesa Civil de Pacujá e Estado do Ceará, bem como por Militares da Corporação de Bombeiros.
Parágrafo Único: Em se tratando de aulas externas ou passeios escolares, a Diretoria da Escola deverá manter pelo menos dois professores e/ou funcionários capacitados em Primeiros Socorros na Equipe que irá desenvolver a referida atividade extra sala.
Art.5º - Os alunos da educação infantil e do ensino fundamental receberão lições de Primeiros Socorros na forma de atividades e palestras.
Art.6º - Os conteúdos a serem abordados com alunos da educação infantil e do ensino fundamental deverão se adequar às faixas etárias de acordo com o ano escolar, devendo explorar o que se segue:
Identificação de situações de emergência;
Números de telefones dos serviços públicos de atendimento de emergência;
Ações essenciais em situações de emergências.
Art.7º - Competirá aos professores já capacitados ministrarem aulas de Primeiros Socorros aos alunos, de modo que os horários das instruções sejam estabelecidos pela Diretoria da Escola, sem gerar prejuízo para o conteúdo pedagógico convencional.
Art.8º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias já disponíveis no orçamento vigente.
Art.9º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 03 de maio de 2019.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacuja