Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2020
DECRETO Nº 011/2020, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 011/2020, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA E INTENSIFICA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA MUNDIAL, DECORRENTE DO COVID-19 (DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ-CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS INERENTES AO CARGO:
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.º 33.519, de 19 de março de 2020, que intensificou as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2),dispostas no Decreto Estadual n.º 33.510, de 16 de março de 2020, que, por sua vez, decretou situação de emergência em saúde no âmbito estadual, normativos de necessária observância por todos;
CONSIDERANDO que a necessidade de adoção das medidas para obstar a contaminação ou a propagação do coronavírus deverá guardar proporcionalidade com a extensão da situação de emergência;
CONSIDERANDO, por conseguinte, a necessidade de intensificação das medidas dispostas no Decreto Municipal n.º 004, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância mundial decorrente do COVID-19 (novo coronavirus) e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no art. 268 do Código Penal, que dispõe que a infringência a determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa constitui crime cuja pena prevista é de detenção e multa;
CONSIDERANDO a declaração pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus, nos termos da Portaria n.º 188/2020, do Ministério da Saúde, editada com base no Decreto Federal n.º 7.616/2011;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas para promover o isolamento social da população durante o período excepcional de surto da doença, sendo já senso comum, inclusive de toda a comunidade científica, que o isolamento constitui uma das mais importantes e eficazes medidas de controle do avanço do vírus;
CONSIDERANDO a situação excepcional em que estamos vivendo, a exigir das autoridades públicas ações mais restritivas no sentido de barrar o avanço da disseminação da doença, preservando a saúde da população, sobretudo das pessoas mais vulneráveis à contaminação;
CONSIDERANDO o crescente aumento, no Estado do Ceará, do número de casos de pessoas infectadas pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO que, para conter esse crescimento, é de suma importância a diminuição, ao máximo, da circulação de pessoas no território municipal;
CONSIDERANDO ser a vida do cidadão o direito fundamental de maior expressão constitucional, sendo obrigação do Poder Público, em situações excepcionais, agir com seu poder de polícia para a proteção desse importante direito, adotando todas as ações necessárias, por mais que, para tanto, restrições a outros direitos se imponham;
CONSIDERANDO a recomendação expedida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para enfretamento da pandemia do novo coronavírus, prevendo uma série de medidas já adotadas por muitos países no esforço mundial de combate ao surto da doença;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado estado de emergência em saúde pública no âmbito do Município de Pacujá, em decorrência da pandemia relativa à doença respiratória causada pelo agente novo coronavírus, COVID-19.
Art. 2º. Caberá à Secretaria da Saúde do Município manter atualizado o Plano de Contingência, com vistas a evitar a proliferação do coronavírus, articulando as ações e serviços de saúde voltados à contenção da situação de emergência disposta neste Decreto, competindo-lhe, em especial, a coordenação das ações de enfrentamento ao novo coronavírus, facultada a adoção das medidas necessárias para tanto, inclusive as de:
I - planejar, organizar, coordenar e controlar as medidas a serem empregadas durante a situação de emergência;
Ii - articular-se com os gestores municipais e regionais do SUS, bem como com os gestores municipais das pastas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
III - expedir recomendações a órgãos e instituições públicos e privados no tocante à adoção de medidas e procedimentos para contenção da COVID-19;
IV–encaminhar ao Prefeito Municipal relatórios técnicos sobre a situação de emergência decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus e as ações administrativas em curso;
V - divulgar à população informações relativas à situação de emergência decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus;
VI - adquirir bens e contratar serviços necessários para a atuação na situação de emergência;
VII - requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas ,nos termos do inciso XXV do art.5º, da Constituição da República de 1988, do inciso XIII do art.15,daLei8.080/1990edoincisoVIIdo§3º e inciso III do § 7º, do art. 3º, da Lei13.979/2020;
VIII - disciplinar a rotina de funcionamento e os atendimentos prestados nas unidades de saúde do Município, inclusive ampliando, caso necessário, o horário de atendimento;
IX- instituir diretrizes gerais para a execução das medidas a fim de atender às providências adotadas neste Decreto, podendo, para tanto, editar normas complementares;
X - comunicar ao Prefeito Municipal,para as providências cabíveis,o encerramento da situação de emergência decretada por meio deste normativo,em prazo não superior ao declarado pela Organização Mundial de Saúde e pelo Ministério da Saúde.
§ 1º As requisições de bens e serviços previstas no inciso VII, do caput, deste artigo, serão posteriormente indenizadas com base nos parâmetros aplicados no SUS para os procedimentos de saúde, e aos parâmetros de mercado para as demais necessidades.
§ 2º A critério da Secretaria de Saúde Municipal, poderão ser suspensas, por30(trinta) dias, prorrogáveis por qualquer período, as férias de todos os profissionais da área da saúde do Município,devendo ser reprogramadas eventuais férias previstas para gozo no respectivo período.
§ 3º As pessoas com quadro de COVID-19, confirmado laboratorialmente ou por meio de quadro clínico-epidemiológico, nos termos definidos pelo Ministério da Saúde, devem obrigatória e imediatamente permanecer em isolamento domiciliar, não podendo sair do isolamento sem liberação explícitada Autoridade Sanitária local, representada por médico ou equipe técnica da vigilância epidemiológica.
§ 4º A Secretaria de Saúde deverá manter atualizado Plano de Contingência no âmbito do Município para conter a emergência de saúde pública provocada pela COVID-19.
§ 5º ficam suspensas as realizações de cirurgias eletivas não emergenciais no Hospital Público Municipal.
Art. 3°. Fica autorizada a contratação direta de profissionais de saúde, especialmente os diretamente relacionados à assistência à saúde, observando a Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020, que altera a Lei Federal nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,que, por sua vez, dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 4°. Diante das diretrizes contidas no art. 3º do Decreto Estadual n.º 33.519, de 19 de março de 2020, durante o período de emergência em saúde decretado no Município, todo e qualquer veículo de transporte rodoviário de passageiros, regular ou alternativo, bem como veículo particular proveniente de outros municípios,deverá, quando da entrada no território municipal, passar por inspeção da Polícia Rodoviária Estadual, a fim de que seja averiguada a existência no veículo de passageiros com sintomas da infecção.
§ 1° Detectado, na inspeção de que trata este artigo, que passageiros dos citados transportes encontram-se com sintomas do novo coronavírus, providências deverão ser adotadas pelas autoridades municipais para regresso do caso suspeito para o seu município de origem, tomando-se os cuidados necessários para preservação da saúde do passageiro e evitando a disseminação da doença.
§ 2° Para os fins deste artigo, a Polícia Rodoviária Estadual poderá proceder, se necessário, à medição da temperatura dos passageiros, podendo também ser auxiliada por equipes de saúde disponibilizadas pela Secretaria da Saúde do Município.
§ 3° Os que retornarem de viagens intermunicipais, interestaduais ou internacionais deverão permanecer em isolamento domiciliar por 14 (quatorze) dias, mesmo que não apresentem sintomas da COVID-19, devendo, ainda, preencher ficha disponibilizada pela Vigilância Sanitária Municipal para controle da Secretária de Saúde.
Art. 5°. Fica determinada a proibição da circulação de veículos de transporte coletivo de passageiros, regular ou alternativo, carros de horário e congêneres em todo o território municipal, tanto na sede quanto nos distritos.
Art.6º. Fica decretado ponto facultativo para o serviço público municipal o período compreendido do dia 23 ao dia 27 de março de 2020,com exceção dos serviços essenciais, tais como coleta de lixo, limpeza pública, serviços de saúde, segurança pública e outros que, em razão da tipicidade dos serviços executados, não admitam paralisação, observadas, em todos os casos, a obediência às diretrizes traçadas pela Secretaria de Saúde para a prevenção à COVID-19, ficando a referida Secretaria Municipal responsável pela orientação dos executores dos serviços essenciais quanto à proteção de sua saúde.
Art. 7°. Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão suspender as seguintes ações e procedimentos, por tempo indeterminado:
I – as atividades escolares, garantido, no entanto, o acesso à merenda escolar, conforme diretrizes a serem fixadas pela Secretaria de Educação do Município;
II - o transporte escolar e universitário;
III – a realização de atividades de grupo em geral, tais como reuniões e congêneres;
IV – o fornecimento de alvarás para realizações de festas, serestas e eventos congêneres, vedadas quaisquer atividades coletivas que possibilitem a aglomeração de pessoas;
V – o atendimento ao público em geral, com exceção do atendimento realizado pela Secretaria de Saúde, a ser regulado conforme as diretrizes fixadas pela citada Secretaria Municipal, nos moldes do art. 2° deste Decreto.
Art. 8°.Os gestores das pastas da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Público Municipal disciplinarão, por meio de Portaria, as medidas necessárias para conter o avanço da COVID-19 no âmbito de sua alçada, inclusive no que se refere ao horário de trabalho dos servidores e suspensão das atividades afeitas à sua competência,sempre zelado pela preservação das atividades que lhe são inerentes, dando imediata ciência à Secretaria de Governo de quaisquer decisões tomadas, bem como observando a disponibilização para o suporte necessário aos gestores das outras pastas, em especial à Secretaria de Saúde, no enfrentamento ao coronavírus.
Parágrafo único. Diante do quadro excepcional de emergência, os gestores das pastas a que se refere o caput deste artigo verificarão a necessidade da implementação do regime de tele trabalho, editando portarias disciplinando a questão e dando preferência de inserção no referido regime aos servidores públicos municipais com idade igual ou superior a 60(sessenta)anos,portadores de doenças cardíacas, doenças respiratórias preexistentes, doenças renais, hipertensos, diabéticos, fumantes e pessoas com comorbidades.
Art. 9°. A Secretaria de Assistência Social e Trabalho Municipal deverá, mediante ato normativo próprio, planejar, organizar, coordenar e controlar as medidas a serem empregadas durante a situação de emergência, no âmbito de sua competência, mantendo atualizado seu Plano de Contingência, com vistas a evitar a proliferação do coronavírus, assegurado aos profissionais da referida Secretaria Municipal o ponto facultativo disposto no art. 6º deste Decreto.
Art.10º. Os gestores dos contratos de prestação de serviço celebrados com órgão s ou entidades municipais deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários em relação aos riscos da COVID-19 e à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou respiratórios.
Parágrafo único. As empresas contratadas estão passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.
Art. 11º. Fica dispensa da a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei,nos termos do art.4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Art. 12º. Os que descumprirem o disposto neste Decreto, no Decreto Estadual n.º 33.519, de 19 de março de 2020, no Decreto Estadual n.º 33.510, de 16 de março de 2020, e nas demais normas de necessária observância relacionadas à declaração de pandemia de COVID-19, ficarão sujeitos às penalidades previstas nas legislações aplicáveis, inclusive com a notificação às autoridades competentes, tais como Ministério Público e Poder Judiciário, mediante comunicação da conduta tipificada como crime prevista no art. 268 do Código Penal e demais medidas cabíveis.
Art. 13. As Secretarias e Órgãos Municipais poderão editar normas complementares a este Decreto, observando o cumprimento de suas incumbências, dando imediata ciência à Secretaria de Governo.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário a este Decreto.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL PREFEITO VICENTE ALCÂNTARA MELO, aos 23 dias do mês de março de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá