Gabinete do Prefeito · 12 de setembro de 2019
LEI Nº 564/2019 DE 21 DE JUNHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 564/2019 DE 21 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para INCLUSÃO ao orçamento vigente dA FONTE DE RECURSOS “1390000000 – OUTROS RECURSOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL” NAS ATIVIDADES “MANUTENÇÃO DO PAIF ESTADUAL”GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS – AUXÍLIO NATALIDADE E FUNERAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou, e EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao orçamento do exercício de 2019, crédito especial no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), destinados a Manutenção do PAIF Estadual e Gestão de Benefícios Eventuais – Auxílio Natalidade e Funeral, conforme segue:
06–FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0601– SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elementos de Despesa
Valor
08.244.0122.2.034
MANUTENÇÃO DO PAIF ESTADUAL
3.3.90.30.00
Material de Consumo
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Ser. De Terceiros Pessoa Física
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Ser. De Terceiros Pessoa Jurídica
5.000,00
TOTAL
R$ 15.000,00
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elementos de Despesa
Valor
08.244.0052.2.0435
GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS – AUXÍLIO NATALIDADE E FUNERAL
3.3.90.32.00
Material, Bens, Serv. p/ Distribuição Gratuita
5.000,00
TOTAL
R$ 5.000,00
Art. 2º - A despesa correspondente a abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, III, da Lei 4.320/64, conforme segue:
07–SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0701– SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elementos de Despesa
Valor
15.451.0501.2.053
MANUTENÇÃO e CONSERVAÇÃO DE BUEIROS, PONTES E PASSAGENS MOLHADAS
3.3.90.39.00
Outros Ser. De Terceiros Pessoa Jurídica
20.000,00
TOTAL
R$ 20.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 21 de junho de 2019.
ALEX HENRIQUE ALVES MELO
Prefeito Municipal