Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social · 8 de junho de 2020
PORTARIA Nº. 017/2020, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PORTARIA Nº. 017/2020, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DAS PARCERIAS A SEREM FIRMADAS PERTINENTES AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS-PAA, GERIDO PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL.
O Prefeito Municipal de Pacujá, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, incisos VI e IX, da Lei Orgânica Municipal:Considerando o Termo de Adesão 0119/2012 – Plano Operacional nº 3431/2019;Considerando a Lei nº 12.512 de 14 de outubro de 2012, na qual disciplina o Programa de apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento as atividades Rurais;Considerando a Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída Comissão de Seleção, a qual compete o processamento e julgamento de Chamamentos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, pertinentes ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, gerido pela Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, respeitadas as condições e os critérios de seleção estabelecidas no Edital de Chamamento, bem como as disposições do Decreto Federal nº 7.775/2012.
Art. 2º - A Comissão de Seleção de que se trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:I – PRESIDENTE: José Parcelli Magalhães de Oliveira CPF: 245.582.653-87II – MEMBRO: Maria Adriana Araújo CPF: 042.843.428-46III – MEMBRO: Maria das Graças Pereira Morais. CPF: ***.***.***-**
Art. 3º - Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados, serão considerados serviços públicos relevantes, dos quais não fazem jus ao recebimento de gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.
Art. 4º - A Comissão de Seleção, bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria até o término dos chamamentos públicos referente ao exercício 2020.
Art. 5º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural a gerencia do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.
Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 03 de fevereiro de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá