Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2021
LEI NO 614/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 614/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá – Ceará APROVOU, e eu SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Ficam isentos do pagamento da contribuição de iluminação pública os contribuintes do Município de Pacujá pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º - O prazo estipulado no art. 1º poderá ser prorrogado por igual período, mediante Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 29 de Março de 2021.
RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO.
Prefeito Municipal de Pacujá.