Gabinete do Prefeito · 16 de agosto de 2019
LEI Nº 558/2019, DE 03 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 558/2019, DE 03 DE MAIO DE 2019
Institui o programa de adoção de Praças e Canteiros Públicos de Pacujá/CE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Adoção de Praças e Canteiros Públicos no âmbito do Município de Pacujá/CE, com os seguintes objetivos, entre outros:
I – Promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção dos logradouros públicos do Município de Pacujá em conjunto com o Poder Público Municipal.
II – Levar a população vizinha a logradouros públicos a assimilarem esses espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal;
III – Incentivar o uso dos logradouros públicos pela população, por Associações Desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas.
IV – Propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização dos logradouros públicos que atinjam as diversas faixas etárias e necessárias especiais da população pacujaense.
Art. 2º - Podem participar do Programa quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, sociedade amigos de bairro e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município de Pacujá.
Art. 3º. - Para participação no programa será necessária a assinatura de termo de acordo entre a entidade que vai assumir a adoção e o poder Público Municipal, onde constarão as competências das partes estabelecidas.
Art.4º - Para dar inicio ao processo de adoção com vistas à assinatura do termo de acordo referido no art. 3º, a Pessoa Jurídica, interessada em adotar determinada área pública objeto desta lei deve dar entrada à proposta de adoção, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.
Art. 5º - A adoção de um logradouro público pode se destinar a:
I – Sua urbanização, de acordo com o projeto elaborado pelo departamento competente da Administração Pública Municipal ou por ele aprovado;
II – Construção dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer, de acordo com o projeto elaborado pelo departamento competente da Administração Pública Municipal ou por ele aprovado;
III – Conservação e manutenção do logradouro adotado;
IV – Realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo com o projeto apresentado para aprovação e assinatura do termo de acordo.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes:
I – A elaboração dos projetos de urbanização e construção dos logradouros públicos que venham a ser adotados;
II – A aprovação dos projetos de urbanização e construção dos logradouros públicos que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal em função do termo de acordo estabelecido;
III – A fiscalização das obras e do cumprimento do termo de acordo estabelecido.
Art. 7º - A adoção dos logradouros públicos opera-se sem prejuízo da função do Poder Executivo Municipal de administrar os mesmos.
Art. 8º - Caberá à pessoa jurídica adotante a responsabilidade:
I – Pela a execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba, pessoal e material próprios para continuada ação dos projetos aprovados;
II – Pela preservação e manutenção, conforme estabelecido no termo de acordo e no projeto apresentado;
III – Pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da praça pública, de esportes ou área verde, conforme estabelecidos no projeto apresentado.
Art. 9º - A pessoa jurídica, que vier a participar do programa, deverá zelar pela manutenção, conservação, recuperação e iluminação da área que adotar, bem como a elaboração e execução dos trabalhos de arborização, com a adoção de sementes e mudas de árvores, seguindo estritamente a orientação do Poder Público Municipal de nosso município.
Parágrafo Único – Quando da revitalização ou construção de praças, as áreas de recreação e lazer deverão obrigatoriamente dispor de pelo menos um brinquedo para crianças portadoras de necessidades especiais.
Art. 10º - A pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do termo de acordo, a veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, conforme padrões e modelos a serem estabelecidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 03 de maio de 2019.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá