Gabinete do Prefeito · 12 de setembro de 2019
LEI Nº 565/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 565/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das receitas e Despesas realizadas com a Contribuição de iluminação Pública – CIP no âmbito do Município de Pacujá, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou, e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a assegurar a transparência e publicidade das receitas provenientes do recebimento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP e das despesas, de forma separada, referentes aos pagamentos do Consumo de Energia Elétrica do sistema de Iluminação Pública, pelos Serviços de Manutenção do Sistema de Iluminação Pública e pelas Obras e Instalações de Iluminação Pública no Município de Pacujá.
§. 1º - Para assegurar a devida publicidade das informações a que se referem a presente Lei, deverá ser utilizada a rede mundial de computadores por meio de Link de acesso específico no sítio oficial da Prefeitura (www.pacuja.ce.gov.br), de modo que a população possa fazer consultas às receitas e às despesas alusivas à CIP.
§. 2º - As despesas referentes à manutenção, obras e instalações deverão ser especificadas discriminando os endereços em que os referidos serviços foram realizados.
Art. 2º - Mensalmente, as informações deverão ser disponibilizadas e atualizadas pelo setor competente, em linguagem clara e objetiva, com a exibição dos valores de receita, despesas e investimentos, apurados no mês e os acumulados até o mês no correspondente ano.
Art. 3º. – A disponibilidade das informações no sítio oficial da Prefeitura não impede os cidadãos ou instituições de requisitarem informações complementares a respeito da contribuição de Iluminação Pública.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta dias após a data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 28 de junho de 2019.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá