Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2020
LEI Nº- 603/2020, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº- 603/2020, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE PACUJÁ À DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS FAMÍLIAS INSCRITAS NO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Pacujá autorizado a fornecer cestas básicas para atender necessidade advinda de situação de vulnerabilidade social temporária das famílias inscritas no Programa Bolsa-Família.
Art. 2º - Serão fornecidas as cestas básicas de que trata esta Lei nos meses de setembro e outubro, podendo excepcionalmente, ser prorrogado conforme a necessidade, desde que devidamente fundamentado por laudo social de um assistente social da Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
Art. 3º - A Secretaria de Trabalho e Assistência Social será responsável pelo levantamento do número de famílias que serão beneficiadas pela presente Lei, bem como do levantamento do quantitativo de cestas básicas de alimentos a serem fornecidas pelo Município de Pacujá.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 2101 08 121 0125 2.075 (Enfrentamento da Emer..Prev.Dissem. e com a pandemia CORONAVIRUS-COVID-19) Elemento de despesa 3.3.90.32.00 (Material, bem ou serv.p/ dist.gratuita), podendo ser suplementada se necessário.
Art. 5º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário
.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 14 de setembro de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá