Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2020
LEI Nº 593-2020/DE 03 DE JUNHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 593-2020/DE 03 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das Receitas e das Despesas realizadas com o enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Município de Pacujá, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo obrigado a assegurar a ampla transparência e publicidade das receitas recebidas para a finalidade de enfrentamento ao novo coronavírus, bem como das despesas realizadas no tocante à referida finalidade, mediante a especificação de todas as ações, serviços e dos produtos, materiais e equipamentos adquiridos, assim como de suas quantidades, do processo de contratação e da fonte de recursos utilizada para os correspondentes pagamentos.
§1º. Para assegurar a devida publicidade das informações a que se referem a presente Lei, deverá ser utilizada a rede mundial de computadores por meio de link de acesso específico no sítio oficial da Prefeitura (www.pacuja.ce.gov.br), de modo que a população possa fazer consultas às receitas e às despesas alusivas ao enfrentamento ao novo coronavírus.
§2º. A divulgação das informações discriminadas nesta Lei durará até o término do período de calamidade decretado em virtude da pandemia do novo coronavírus.
Art. 2º – Quinzenalmente, as informações deverão ser disponibilizadas e atualizadas pelo setor competente, em linguagem clara e objetiva, com a exibição dos valores de receita e despesa, apurados na quinzena e os acumulados até a quinzena, no correspondente ano.
Art. 3º – A disponibilidade das informações no sítio oficial da Prefeitura não impede os cidadãos ou instituições de requisitarem informações complementares a respeito do enfrentamento à Covid-19.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 03 de junho de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá