Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2022
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE ALGUMAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO EM CONSONÂNCIA COM DECRETO ESTADUAL N. 34.738/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE ALGUMAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO EM CONSONÂNCIA COM DECRETO ESTADUAL N. 34.738/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 28/2022, DE 16 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE ALGUMAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO, EM CONSONÂNCIA COM DECRETO ESTADUAL N. 34.738/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ-CE, RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS INERENTES AO CARGO:
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 11, de 23 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde no âmbito do Município de Pacujá, bem como os demais decretos municipais publicados desde então alusivos às medidas de enfrentamento à Pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Estaduais que prorrogaram e alteraram as medidas editadas no Decreto Estadual n.º 33.519, de 19 de março de 2020, para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), dispostas no Decreto Estadual n.º 33.510, de 16 de março de 2020, que, por sua vez, decretou situação de emergência em saúde no âmbito estadual, normativos de necessária observância por todos;
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos I e II, ambos da Constituição Federal, no sentido de que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a competência concorrente da União, Estados, DF e Municípios para adotar medidas de polícia sanitária, como isolamento social, quarentena e restrição de locomoção em razão da pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, II, e art. 24, XII da Constituição Federal, que tratam da competência dos Municípios no que se refere à saúde e à defesa desta;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em 11 de março de 2020, o estado de pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO que, por meio da Portaria n° 188, de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde pela identificação da etiologia dessas ocorrências, bem como a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88);
CONSIDERANDO que a necessidade de adoção das medidas para obstar a contaminação ou a propagação do novo coronavírus deverá guardar proporcionalidade com a extensão da situação de emergência;
CONSIDERANDO ser a vida do cidadão o direito fundamental de maior expressão constitucional, sendo obrigação do Poder Público, em situações excepcionais, agir com seu poder de polícia para a proteção desse importante direito, adotando todas as ações necessárias;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam ratificadas todas as disposições do Decreto Estadual de n.º 34.738 de 13 de maio de 2022 no âmbito do Município de Pacujá/CE.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 16 de maio de 2022.
RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO
Prefeito Municipal de Pacujá-CE