Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2022
DECRETO Nº 13/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
“DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DO FERIADO DE CARNAVAL NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, USANDO DA COMPETÊNCIA QUE LHE CONFERE A LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL:
CONSIDERANDO a orientação do Governo do Estado do Ceará, por meio do Decreto Estadual 34.541, que veda aos municípios a concessão de ponto facultativo por entidades e órgãos públicos.
CONSIDERANDO que a medida adotada visa evitar aglomerações e a disseminação da contaminação da COVID-19.
DECRETA:
Art. 1º- Fica estabelecido, na forma deste decreto, a revogação do feriado de carnaval, que ocorreria nos dia 28° de Fevereiro e 1° de Março de 2022, tornando-os dias úteis ao funcionalismo público.
Art. 2º- Mantém-se o feriado da Quarta-feira de Cinzas (de 02 de Março de 2022), conforme calendário nacional.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL PREFEITO VICENTE ALCÂNTARA MELO, 22 DE FEVEREIRO DE 2022.