Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2020
LEI N. 592/2020, 22 DE MAIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 592/2020, 22 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas mais enérgicas para o devido isolamento social no município, enquanto vigente a presente PANDEMIA, e dá outras providencias.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Em face da atual situação de emergência em saúde no enfrentamento do novo coronavirus, como forma de conter a proliferação e o avanço de um vírus altamente contagioso e letal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas mais graves de controle da população e dos estabelecimentos comerciais a partir da publicação da presente Lei até a decretação do encerramento da situação de emergência em saúde pública a ser decretada pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º. É obrigatório o uso de máscara de proteção facial, confeccionadas segundo as orientações do Ministério da Saúde, por todas as pessoas que precisarem sair de suas residências, utilizar qualquer forma de transporte público, individual ou coletivo, deslocar-se por espaços ou locais públicos, ou no interior de estabelecimentos abertos ao público.
§ 1º - A máscara de proteção facial é de uso individual, e não pode ser compartilhada entre familiares, amigos e outros.
§ 2º - Recomenda-se à população em geral o uso de máscaras artesanais produzidas segundo as orientações constantes da Nota Informativa nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/MS e disponível na página virtual do Ministério da Saúde, qual seja <www.saude.gov.br>.
§ 3º - Caso alguém descumpra a medida será advertido, e receberá de imediato uma máscara da autoridade fiscalizadora, em prol de sua proteção, bem como dos demais cidadãos. Em caso de reincidência aplicada multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Art. 3º. Os serviços considerados essenciais, não poderão permitir o ingresso ou a permanência de clientes, consumidores ou freqüentadores sem máscaras, podendo fornecer-lhes as máscaras para uso individual no estabelecimento, bem como fornecer ao uso dos presentes, álcool gel, devendo promover a divulgação em cartazes, placas, ou outro meio que seja eficaz, contendo valorosa informação sobre o uso imprescindível de máscaras.
Parágrafo Único. Ficarão tais estabelecimentos comerciais, caso desrespeitem as presentes considerações, sujeitos ao pagamento de multa, em valores entre R$ 100,00 (Cem Reais) a R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por infração, dependendo da gravidade do caso constatado, podendo o estabelecimento somar valores de até R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).
Art. 4º. Ficará terminantemente proibido o funcionamento de bares e demais estabelecimentos comerciais não essenciais.
Parágrafo Único. Caso se perceba o exercício de atividade comercial, deverá imediatamente ser aplicado multa no valor de até R$ 100,00 (cem reais) ao responsável pelo estabelecimento, e, caso seja identificado cliente no interior do estabelecimento, deverá ser a este aplicada multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por descumprimento das medidas, e, confirmada a reincidência, deverá ser aplicada multa de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 5º. Os valores de todas as multas diplomadas na presente lei serão aplicados em dobro no caso de reincidência.
Art.6º. Os valores arrecadados com a aplicação das multas delineadas na presente lei serão obrigatoriamente e integralmente revertidos em ações específicas em prol do enfrentamento ao COVID-19.
Art. 7º. Diante da necessária imposição de dosadas restrições à atividade comercial no Município, e da indisponibilidade plena da prerrogativa do comerciante em explorar seu estabelecimento, com cerceamento do direito de uso, gozo e disposição de seu negócio por ato do Poder Público, àqueles comerciantes, tanto os que se adequarem ao cumprimento de serviços essenciais e cumprirem rigorosamente o que está disposto na presente lei, quanto aqueles que estão totalmente cerceados de suas atividades em virtude de não se enquadrarem em atividades essenciais, ficarão após a devida certificação pela equipe de fiscalização,
e, por conseguinte, a informação consignada à SEFIN, beneficiados com desconto de 50% (cinqüenta por cento) no valor do IPTU do ano de 2020.
Art. 8º. Os comerciantes que tenham seus estabelecimentos localizados em zona rural e se enquadrarem no correto cumprimento das ações definidas na presente lei, sem incorrerem em multas, serão catalogados e beneficiados com desconto de 50% (cinqüenta por cento) no valor do pagamento do próximo Alvará de Funcionamento de seu estabelecimento.
Art. 9º. Ao cidadão que for notificado pela autoridade sanitária municipal a cumprir o isolamento social para evitar a propagação da infecção e transmissão local, nos moldes da Lei Federal n. 13.979/2020 e da Portaria n. 356/2020 do Ministério da Saúde, e se ausentar do local indicado para cumprimento da medida antes da alta médica, será aplicada multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 10. Será publicado Decreto Municipal disciplinando todas as ações que serão desenvolvidas pelo Município, com o devido detalhamento e modelo de operacionalização, tudo nos ditames da presente Lei, em prol das medidas adotadas.
Art. 11. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 22 de maio de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá