Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2021
DECRETO Nº 048/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 048/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021
Institui a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Criança Feliz – Primeira Infância no SUAS e outras providencias.
O Prefeito Municipal de Pacujá, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e considerando:
CONSIDERANDO, Lei nº 13.257, de 08 de Março de 2016, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implantação de políticas publicas para a primeira infância em atenção á especificidades e á relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
CONSIDERANDO, Decreto Nº 8.869, DE 05 DE Outubro de 2016, que institui o Programa Criança Feliz, de Caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com a Lei nº 13.257, de 08 de Março de 2016;
CONSIDERANDO, o Programa Criança Feliz, implementando a partir da articulação entre as políticas de assistência social, saúde, educação, cultura, direitos humanos, direitos das crianças e dos adolescentes, entre outras, no âmbito do Município de Pacujá, coordenado pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social de Pacujá.
DECRETA:
Art. 1º Fica Instituído, no âmbito do Município de Pacujá, Comissão Municipal Intersetorial do Programa Criança Feliz, cujas as ações serão executadas de forma descentralizada e integrada, por meio da conjugação de esforços, observada a intersetorialidade, as especificidades das políticas públicas setoriais, a participação da sociedade civil e o controle social.
§ 1º. A Comissão Municipal Intersetorial do Programa Criança Feliz será composta por representantes, dos seguintes órgãos:
I – Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
II – Secretaria da Saúde;
III – Secretaria da Educação
IV – Secretaria da Cultura
§ 2º Os membros Comissão Municipal Intersetorial do Programa Criança Feliz, serão indicados pelo titular do respectivo órgão e designados em ato próprio do Chefe do Poder Executivo do Município de Pacujá.
§ 3º A Coordenação e o assessoramento técnico da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Criança Feliz, serão desempenhadas pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;
§ 4º A Secretaria Executiva da Comissão Intersetorial do Programa Criança feliz, será exercida pela a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, que prestará o apoio administrativo e providenciará os maios necessários á execução de suas atividades.
§ 5º A Participação dos representantes da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Criança Feliz será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, retroativo seus efeitos a data de sua contrario.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 01 de julho de 2021.
RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO
Prefeito Municipal de Pacujá-CE