Gabinete do Prefeito · 2 de agosto de 2019
LEI Nº 548/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 548/2019, DE 22 DE MARÇO DE 2019
Ementa: Altera os arts.26 e 28 da Lei Municipal 262/1998, criando o inciso VII do art.28 da mesma Lei e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá, aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei, que passaram a vigorar da seguinte maneira:
Art. 1°·. Os arts. 26 e 28 da Lei Municipal N°262/1998, que passaram a vigorar da seguinte maneira:
“Art. 26°- O conselho tutelar será composto de 05 (cinco) membros com mandato de 04(quatro) anos, com jornada diária de trabalho de 08(oito) horas, permitida uma única reeleição;
Art. 28- São requisitos para candidatar-se ao conselho tutelar:
I- Reconhecida idoneidade moral;
II- Idade superior a 21 anos ;
III- residir no município de Pacujá
IV- escolaridade mínima equivalente ao 2º grau (ensino médio);
V- Não pertencer, de qualquer modo, aos quadros de segurança pública civil a militar.
VI- Não exercer cargo políticos eletivos;
VII – Ter aprovação em prova elaborada e realizada pela Comissão Especial formada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente: ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 22 de março de 2019.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá