Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2019
DECRETO 008/2019, DE 01 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 008/2019, DE 01 DE MARÇO DE 2019
DECLARO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, no uso de suas atribuições legais, e conforme a prescrição normativa do art. 5º- do item e, f, do Decreto-Lei No. 3365, de 21 de junho de 1.941, e considerando:
1) a necessidade premente e urgente da Prefeitura Municipal de Pacujá, dispor de uma área de 1.440,00m², para a construção de uma ARENINHA de Esportes na Sede deste Município de Pacujá, área própria, e considerável, capaz de resolver um dos nossos maiores problemas de esportes para os jovens de nosso cidade;
2) que o atual Gestor Municipal, para este fim já dispõe de recurso em projeto aprovado, bem com o recurso já foi liberado, junto ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ;
D E C R E TA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação: Um terreno urbano de forma regular, com medidas de 30,00 metros de frente ao oeste, por 48,00 metros de fundos do lado SUL, 48,00 metros de fundos do lado Norte e 30,00 metros de fundo ao leste, área da quadra localizada na Rua Vereador Manoel Vicente de Abreu, perfazendo uma área de 1.440,00m2 (um mil quatrocentos e quarenta metros quadrados) para a construção de uma areninha de esportes.
Art. 2º - Fica a Assessoria Jurídica do Município autorizada a promover, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, todos os atos necessários à desapropriação de que trata o artigo anterior; que tem caráter de urgência.
Art. 3º - Em face da urgência que o caso requer, fica o Poder Executivo Municipal ou a outro órgão, a quem ele indicar, autorizado a se imitir na posse do terreno desapropriado.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 01 de março de 2019.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá