Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2020
DECRETO Nº 016/2020 DE 17 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 016/2020 DE 17 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO PARA EVITAR O AVANÇO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ-CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS INERENTES AO CARGO:
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88);
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais n.º 11, de 23 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde no âmbito do Município de Pacujá, n.º 12, de 30 de março de 2020 e n.º 14, de 06 de abril de 2020, que prevêem uma série de medidas de enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO a disseminação do Coronavírus (COVID-19), já havendo veiculações na imprensa noticiando diversos casos de infecções nos Municípios cearenses;
CONSIDERANDO que, por meio da Portaria n° 188, de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde pela identificação da etiologia dessas ocorrências, bem como a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado do Ceará solicitou um plano de contingência para enfrentamento da Pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO que o Município de Pacujá já elaborou o plano de Contingência e que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença em âmbito municipal;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 33.510/2020, que decretou estado de emergência em saúde no âmbito estadual, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus, seguido de diversos outros decretos de prorrogação e atos de diversas naturezas jurídicas realizados pelo Governo Estadual visando reforçar as medidas de combate ao vírus e suas conseqüências;
CONSIDERANDO que muito embora medidas de ajustes já venham sendo adotadas para evitar esse cenário de desequilíbrio fiscal, a exemplo do corte de inúmeras despesas não essenciais, o mesmo não se pode sequer cogitar em relação a despesas fixas e a emergenciais, tendo em vista a necessidade de pagar fornecedores, folha de pessoal, e de realizar gastos emergenciais para combater a pandemia do novo coronavírus;
DECRETA:
Art. 1° - Fica decretado o fechamento das vias de acesso ao Município de Pacujá-CE, por meio de barreiras de contenção e/ou redução de fluxo de transito entre os Municípios limítrofes.
Art. 2° - As três entradas principais do Município de Pacujá-CE, no período do dia 20 de abril de 2020 ao dia 30 de abril de 2020, serão fiscalizadas, sendo permitido o acesso apenas aos residentes no Município de Pacujá ou as pessoas que trabalham nas instituições e/ou estabelecimentos cujas atividades sejam excepcionados ao funcionamento no Município ou ao transporte de mercadorias essenciais ou casos de urgência médica.
§ 1º - O residente ou trabalhador que pretenda ingressar no Município de Pacujá deverá apresentar comprovante de endereço ou documento de inscrição no cadastro do imposto Predial Territorial Urbano – IPTU ou documento que comprove o vínculo empregatício junto aos estabelecimentos que estejam em funcionamento para o ingresso no Município.
§ 2º - As pessoas de segunda residência que ingressarem no Município deverão necessariamente cumprir a quarentena mínima de 14 (quatorze) dias, ocasião em que poderão regressar dos limites do Município após o transcurso deste prazo.
§ 3º - Para a montagem das equipes de trabalho destinadas ao funcionamento das “barreiras sanitárias” a Secretaria Municipal da Saúde poderá requisitar às demais Secretarias Municipais a cessão de servidores, inclusive, que estejam em gozo de ponto facultativo.
§ 4º - As autoridades administrativas deverão proceder a identificação do condutor e dos ocupantes do veículo, bem como, a comprovação da atividade, serviço e destino, além de outras informações que julgarem necessárias para a tarefa ali desempenhada.
Art. 3º - O descumprimento de qualquer dos dispositivos contidos no presente Decreto poderão implicar nas penalidades previstas no art. 268 do Código Penal,sem prejuízo da responsabilidade cível e administrativa, quando for aplicável.
Art. 4º - As pessoas com síndrome gripal, confirmada por meio de quadro clínico epidemiológico, nos termos definidos pelo Ministério da Saúde, devem obrigatória e imediatamente permanecer em isolamento sem liberação explícita da Autoridade Sanitária local, representada por médico ou equipe técnica da vigilância em saúde.
Art. 5º - Dê-se imediata ciência às Secretarias de Infra Estrutura e de Saúde para a observância e fiscalização das medidas elencadas neste Decreto.
Art. 6º - Encaminhe-se cópia à Policia Militar, solicitando apoio ao efetivo cumprimento das medidas ora decretadas.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 17 de abril de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá-CE