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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2020

LEI NO 597/2020 DE 14 DE AGOSTO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI NO 597/2020 DE 14 DE AGOSTO DE 2020

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da contribuição de iluminação pública os contribuintes do Município de Pacujá pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 2º - O prazo estipulado no art. 1º poderá ser prorrogado por igual período mediante Decreto Municipal.

Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 1° de agosto de 2020.

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 14 de Agosto de 2020.

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal de Pacujá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2516, em 20 de agosto de 2020. Código identificador 8C58991F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.