Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2020
LEI NO 597/2020 DE 14 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 597/2020 DE 14 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da contribuição de iluminação pública os contribuintes do Município de Pacujá pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º - O prazo estipulado no art. 1º poderá ser prorrogado por igual período mediante Decreto Municipal.
Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 1° de agosto de 2020.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 14 de Agosto de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá