Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2020
LEI NO 583/2020 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 583/2020 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
Cria novos cargos no quadro de pessoal comissionado da administração pública municipal, altera o anexo I Lei n. 553/2019, de 03 de maio de 2019 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Ficam ampliadas as vagas dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento contidos no Anexo I da Lei n. 553/2019, conforme o Anexo I da presente lei.
Parágrafo único. Os direitos, deveres e atribuições serão os mesmos já constantes da lei municipal vigente para os respectivos cargos.
Art. 2º - Fica criado no quadro dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento contidos no item III – Secretaria de Administração e Finanças, do Anexo I da Lei n. 553/2019, o cargo de Diretor do Departamento de Compras, conforme constante no Anexo II da presente lei.
Art. 3º – Fica criado o Cargo em Comissão, declarado nesta Lei de livre nomeação e exoneração, de Diretor do Departamento de Compras.
Parágrafo único – As atribuições do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Compras constituem-se:
I – Receber as requisições de compras de bens e serviços de todas as Secretarias e Departamentos da Prefeitura;
II – Realizar cotações necessárias a definição do instrumento jurídico adequado a aquisição dos bens ou serviços solicitados;
III – Constatar a existência de dotações orçamentarias para a aquisições, reservando-as, e promover o processo ao setor de contabilidade para os procedimentos a seu cargo em todas as fases pertinentes;
IV – Manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da Prefeitura;
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 5º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 14 de fevereiro de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá
LEI no 583/2020 de 14 de fevereiro de 2020-ANEXOS
ANEXO I
IV – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
N. Cargos
Denominação
CHS
Padrão
Total
03
Chefe de Divisão de Ensino Infantil
40h
CC4
R$ 1.000,00
03
Chefe de Divisão de Ensino Fundamental I
40h
CC4
R$ 1.000,00
03
Chefe de Divisão de Ensino Fundamental II
40h
CC4
R$ 1.000,00
15
Chefe de Setor do Departamento de Serviços Gerais
20h
CC6
R$ 500,00
VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
N. Cargos
Denominação
CHS
Padrão
Total
03
Diretor do Departamento de Limpeza da Secretaria de Saúde
40h
CC4
R$ 1.000,00
04
Gerente de Transporte de Pacientes
40h
CC4
R$ 1.000,00
ANEXO II
III – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
N. Cargos
Denominação
CHS
Padrão
Total
01
Diretor do Departamento de Compras
40h
CC4
R$ 1.000,00
ALEX HENRIQUE ALVES DEMELO
Prefeito Municipal de Pacujá