Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2020
LEI NO 598/2020 DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 598/2020 DE 14 DE AGOSTO DE 2020.
Altera o Anexo, da Lei Municipal nº 512/2017, de 29 de maio de 2017, que Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos – COMDERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral – CGIRS/RMS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o Contrato de Consórcio - Anexo I, da Lei Municipal nº 512/2017, de 29 de maio de 2017, passando a vigorar com as alterações anexas a esse Projeto de Lei.
[…]
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA – DAS REUNIÕES A Assembleia Geral reunir-se-á sempre que convocada pelo presidente.
PARÁGRAFO ÚNICO A forma de convocação e funcionamento das Assembleias Gerais será definida nos Estatutos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 14 de Agosto de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá