Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2019
LEI 569/2019 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 569/2019 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
Institui a Pesquisa de Satisfação para a avaliação periódica do Serviço de Abastecimento de Água no município de Pacujá, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a Pesquisa de Satisfação para a avaliação do Serviço de Abastecimento de Água no âmbito da zona urbana do município de Pacujá, a ser realizada quadrimestralmente pela Prefeitura Municipal, em conformidade com as suas responsabilidades de fiscalização do serviço.
Art. 2º – A Pesquisa de Satisfação será realizada por meio de entrevistas domiciliares aos habitantes da zona urbana, considerando uma amostra aleatória e estatisticamente representativa da população da sede municipal.
Art. 3º – As entrevistas serão realizadas por servidores municipais, no horário habitual de expediente, não implicando tal atividade em remuneração adicional.
Art. 4º – A regulamentação desta Lei disporá sobre os procedimentos práticos para a realização da Pesquisa de Satisfação, incluindo o modelo do formulário de entrevista e os critérios objetivos para a definição da amostra de entrevistados.
Parágrafo Único – Com o objetivo de auxiliar e acompanhar os trabalhos relativos à pesquisa de Satisfação, a Prefeitura Municipal poderá engajar Comissão Parlamentar ou outros órgãos colegiados que atuam no acompanhamento do serviço de abastecimento de água ou de atividades afins.
Art. 5º – Concluída a tabulação dos dados, a Prefeitura Municipal remeterá oficialmente os resultados à concessionária prestadora do serviço e à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), de forma a subsidiar o acompanhamento e a adoção de providências visando o adequado atendimento aos direitos dos consumidores.
Art. 6º – O cumprimento ao disposto nesta Lei não exime a Prefeitura Municipal de exercer outras atividades de fiscalização do serviço de abastecimento de água, observadas as disposições legais e contratuais pertinentes.
Art. 7º – O chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias, o disposto nesta Lei.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 30 de setembro de 2019.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá