Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2022
DECRETA O VALOR DE REPASSE ANUAL POR ALUNO CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO 1° DA LEI 536/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETA O VALOR DE REPASSE ANUAL POR ALUNO CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO 1° DA LEI 536/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 14-A/2022, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
DECRETA O VALOR DE REPASSE ANUAL POR ALUNO CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO 1° DA LEI 536/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ-CE, RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS INERENTES AO CARGO:
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido em R$ 190,00 (cento e noventa reais) o valor de repasse anual por aluno, conforme prevê o art. 1°, parágrafo 1° da Lei n° 536/2018.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 03 de março de 2022.
RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO
Prefeito Municipal de Pacujá- CE