Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2020
LEI N.º 595/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 595/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal, com vigência para o exercício de 2020, na forma que indica e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Pacujá, Estado do Ceará, Faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento Fiscal, o crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 ( Cem Mil Reais ), destinado a inclusão do Projeto/Programa, constante do programa de trabalho abaixo especificado:
29 – Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pacujá - FMMA
01 – Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pacujá - FMMA
18.541.0616.2.075 – Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pacujá - FMMA
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.............R$ 10.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimento e Vant. Fixas Pessoal Civil.........R$ 20.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............R$ 5.000,00
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais ...............R$ 5.000,00
3.3.90.14.00 – Diarias – Civil ...................R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .....................R$ 10.000,00
3.3.90.31.00 – Premiações Cult. Art. Cient. Desp.e Outras......R$ 5.000,00
3.3.90.32.00 – Material, Bens p. Distribuição Gratuita .............R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ......R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...R$ 10.000,00
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas..............R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 5.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ..................R$ 10.000,00
Fonte: 1001000000 Recursos Ordinários
Art. 2º Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei decorrerão através da anulação parcial da dotação, na forma do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 100.000,00 ( Cem Mil Reais ), constantes do programa de trabalho abaixo indicado:
18 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Fundo de Manutenção da Educação Básica
12.368.0403.2.022 – Func. do Fundo de Man. e Des. Do Ensino Básico – FUNDEB 40%
3.1.90.11.00 – Vencimento e Vant. Fixas Pessoal Civil..............R$ 100.000,00
Fonte: 1113000000 Transferência do FUNDEB 40%
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, aos 22 de Junho de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá