Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2021
DECRETO Nº 046/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 046/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pacujá, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e considerando:
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogada por mais 60 (sessenta) dias a isenção do pagamento da contribuição de iluminação pública dos munícipes pacujaenses, prevista na Lei Municipal n. 614/2021, conforme previsão em seu artigo 2º.
Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 1° de junho de 2021.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 30 de junho de 2021.
RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO
Prefeito Municipal de Pacujá-CE