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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2021

DECRETO Nº 046/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 046/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Pacujá, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e considerando:

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogada por mais 60 (sessenta) dias a isenção do pagamento da contribuição de iluminação pública dos munícipes pacujaenses, prevista na Lei Municipal n. 614/2021, conforme previsão em seu artigo 2º.

Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 1° de junho de 2021.

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 30 de junho de 2021.

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO

Prefeito Municipal de Pacujá-CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2786, em 15 de setembro de 2021. Código identificador 6F4A7426: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.