Gabinete do Prefeito · 14 de fevereiro de 2022
DECRETO Nº 09/2022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 09/2022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
DECRETO Nº 09/2022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
“ATUALIZA OS VALORES DAS DIARÍAS E AJUDAS DE CUSTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 2° DA LEI N° 238/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ-CE, RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS INERENTES AO CARGO:
CONSIDERANDO que se encontra em vigor a lei municipal 238/97 que disciplinou os valores das diárias e ajudas de custo institutas pala Lei nº 200/93;
CONSIDERANDO que o art. 2º da lei municipal 238/97 autoriza o chefe do poder executivo municipal corrigir mensalmente os valores das diárias por meio de decreto, utilizando o índice IGPM;
CONSIDERANDO que desde a criação da lei municipal 238/97 nunca ocorreu nenhum reajuste por partes dos gestores, estando os valores das diárias e ajudas de custo defasado; CONSIDERANDO a atualização realizada desde a criação da lei 238/97 até os dias atuais pelo índice autorizado pela lei municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Os valores das diárias e ajudas de custo instituídos pela lei n° 200/93 e disciplinada pela Lei 238/97, passará a vigorar na forma dos anexos I e II deste decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 08 de Fevereiro de 2022.
RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO
Prefeito Municipal de Pacujá – CE
ANEXO I
TABELAS DE AJUDAS DE CUSTO
REGIÕES
REGIÕES
SÃO PAULO
I
RIO DE JANEIRO
II
BRASÍLIA
III
RECIFE
IV
BENEFICIÁRIO
REGIÃO
VALOR R$
a) Prefeito, Vice e Presidente da Câmara
I
R$ 1.700,00
II
R$ 1.600,00
III
R$ 1.500,00
IV
R$ 1.300,00
b) Vereadores, Secretários Municipais e Chefe de Gabinete
I
R$ 1.100,00
II
R$ 1.000,00
III
R$ 900,00
IV
R$ 700,00
c) Diretores de Departamento, Assessores e Servidores de Nível Superior
I
R$ 800,00
II
R$ 700,00
III
R$ 600,00
IV
R$ 500,00
d) Diretores da Divisão e demais Servidores
I
R$ 600,00
II
R$ 450,00
III
R$ 400,00
IV
R$ 350,00
ANEXO II
TABELAS DE DIÁRIAS
REGIÕES
REGIÕES
FORTALEZA
I
DEMAIS MUNICIPIOS
II
BENEFICIÁRIO
REGIÃO
VALOR R$
a) Prefeito, Vice e Presidente da Câmara
I
R$ 500,00
II
R$ 250,00
b) Vereadores, Secretários Municipais e Chefe de Gabinete
I
R$ 250,00
II
R$ 140,00
c) Diretores de Departamento, Assessores e Servidores de Nível Superior
I
R$ 90,00
II
R$ 60,00
d) Diretores da Divisão e demais Servidores
I
R$ 70,00
II
R$ 40,00