Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2020
DECRETO Nº 012/2020, DE 28 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 012/2020, DE 28 DE MARÇO DE 2020.
PRORROGA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA MUNDIAL, DECORRENTE DO COVID-19 (DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ-CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS INERENTES AO CARGO:
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.º 33.530, de 28 de março de 2020, que prorrogou as medidas editadas no Decreto Estadual n.º 33.519, de 19 de março de 2020 para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), dispostas no Decreto Estadual n.º 33.510, de 16 de março de 2020, que, por sua vez, decretou situação de emergência em saúde no âmbito estadual, normativos de necessária observância por todos;
CONSIDERANDO a necessidade de intensificação das medidas dispostas no Decreto Municipal n.º 004, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância mundial decorrente do COVID-19 (novo coronavirus) e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a experiência em outros países tem evidenciado que o isolamento social é medida de maior eficácia para desaceleração da disseminação da pandemia;
CONSIDERANDO o aumento significativo do número de infectados no Estado Ceará e o dever de tentar evitar o prejuízo à capacidade de atendimento da rede de saúde, através da adoção de medidas para obstar a contaminação ou a propagação do coronavírus coronavírus no Município de Pacujá;
CONSIDERANDO todas as ponderações delineadas no Decreto Municipal n.º 11, de 23 de março de 2020;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo para o serviço público municipal o período compreendido do dia 30 de março ao dia 03 de abril 2020, com exceção dos serviços essenciais, tais como coleta de lixo, limpeza pública, serviços de saúde, segurança pública e outros que, em razão da tipicidade dos serviços executados, não admitam paralisação, observadas, em todos os casos, a obediência às diretrizes traçadaspela Secretaria de Saúde para a prevenção à COVID-19, ficando a referida Secretaria Municipal responsável pela orientação dos executores dos serviços essenciais quanto à proteção de sua saúde.
Art. 2°. As ações e procedimentos suspensos pelo art. 7º do Decreto Municipal n.º 11, de 23 de março de 2020 continuam sobrestados por prazo indeterminado.
Art. 3º. Os que descumprirem o disposto neste Decreto, no do Decreto Municipal n.º 11, de 23 de março de 2020, no Decreto Estadual n.º 33.519, de 19 de março de 2020, no Decreto Estadual n.º 33.510, de 16 de março de 2020, Decreto Estadual n.º 33.530, de 28 de março de 2020 e nas demais normas de necessária observância relacionadas à declaração de pandemia de COVID-19, ficarão sujeitos às penalidades previstas nas legislaçõesaplicáveis, inclusive com a notificação às autoridades competentes, tais como Ministério Público e Poder Judiciário, mediante comunicação da conduta tipificadacomo crime prevista no art. 268 do Código Penal e demais medidas cabíveis.
Art. 4º. As Secretarias e Órgãos Municipais poderão editar normas complementares a este Decreto, observando o cumprimento de suas incumbências, dando imediata ciência à Secretaria de Governo.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário a este Decreto.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL PREFEITO VICENTE ALCÂNTARA MELO, aos 30 dias do mês de março de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá