Secretaria Municipal de Saúde · 15 de dezembro de 2020
DECRETO Nº 065/2020, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO Nº 065/2020, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA MUNDIAL, DECORRENTE DO COVID-19 (DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ-CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS INERENTES AO CARGO:
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais n.º 11, de 23 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde no âmbito do Município de Pacujá, n.º 12, de 30 de março de 2020, n.º 14, de 06 de abril de 2020, n.º 16, de 17 de abril de 2020, n.º 17 de 20 de abril de 2020, n.º 18 de 30 de abril de 2020, n.º 21 de 05 de maio de 2020, n.º 22 de 20 de maio de 2020, n.º 24 de 31 de maio de 2020, n.º 27 de 07 de junho de 2020, n.º 028 de 14 de junho de 2020, n.º 030 de 21 de junho de 2020, n.º 031de 28 de junho de 2020, n.º 033 de 05 de julho de 2020, n.º 034 de 12 de julho de 2020, n.º 036 de 19 de julho de 2020, n.º 038 de 26 de julho de 2020, n.º 039 de 02 de agosto de 2020, n.º 041 de 09 de agosto de 2020, n.º 042 de 16 de agosto de 2020, n.º 044 de 23 de agosto de 2020, n.º 045 de 30 de agosto de 2020, n.º 047 de 06 de setembro de 2020, n.º 047.1 de 13 de setembro de 2020, n.º 049 de 20 de setembro de 2020, n.º 050 de 27 de setembro de 2020, n.º 053 de 04 de outubro de 2020, n.º 054 de 11 de outubro de 2020, n.º 055 de 18 de outubro de 2020, n.º 055 de 25 de outubro de 2020, nº 056 de 25 de outubro de 2020, nº 057 de 1º novembro de 2020, nº 059 de 08 novembro de 2020, nº 060 de 15 novembro de 2020, nº 061 de 22 novembro de 2020 nº 062 de 29 novembro de 2020, que prevêem uma série de medidas de enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Estaduais n.º 33.530, de 28 de março de 2020, n.º 33.536, de 05 de abril de 2020, n.º 33.544, de 19 de abril de 2020, n.º 33.575, de 05 de maio de 2020, n.º 33.595, de 20 de maio de 2020, n.º 33.608, de 30 de maio de 2020, n.º 33.617, de 06 de junho de 2020, n.º 33.627, de 13 de junho de 2020, n.º 33.631, de 20 de junho de 2020, n.º 33.637, de 27 de junho de 2020, n.º 33.645, de 03 de julho de 2020, n.º 33.671, de 11 de julho de 2020, n.º 33.684, de 18 de julho de 2020, n.º 33.693, de 25 de julho de 2020, n.º 33.700, de 1º de agosto de 2020, n.º 33.709, de 09 de agosto de 2020, n.º 33.717, de 15 de agosto de 2020, n.º 33.722, de 22 de agosto de 2020, n.º 33.730, de 29 de agosto de 2020, n.º 33.736, de 05 de setembro de 2020, n.º 33.737 de 12 de setembro de 2020, n.º 33.742 de 20 de setembro de 2020, n.º 33.751 de 26 de setembro de 2020, n.º 33.756 de 03 de outubro de 2020, n.º 33.761 de 10 de outubro de 2020, n.º 33.775 de 18 de outubro de 2020, n.º 33.783 de 25 de outubro de 2020, n.º 33.790 de 31 de outubro de 2020, n.º 33.796 de 08 de novembro de 2020, n.º 33.815 de 14 de novembro de 2020, n.º 33.821 de 21 de novembro de 2020, n.º 33.824 de 27 de novembro de 2020 e n.º 33.841 de 05 de dezembro de 2020, que prorrogaram e alteraram as medidas editadas no Decreto Estadual n.º 33.519, de 19 de março de 2020 para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), dispostas no Decreto Estadual n.º 33.510, de 16 de março de 2020, que, por sua vez, decretou situação de emergência em saúde no âmbito estadual, normativos de necessária observância por todos;
CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n.º 33.627, de 14 de junho de 2020, prorrogou as medidas gerais e regras de isolamento social previstas no Capítulo II do Decreto Estadual n.º 33.608, de 30 de maio de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos I e II, ambos da Constituição Federal, no sentido de que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a competência concorrente da União, Estados, DF e Municípios para adotar medidas de polícia sanitária, como isolamento social, quarentena e restrição de locomoção em razão da pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, II, e art. 24, XII da Constituição Federal, que tratam da competência dos Municípios no que se refere à saúde e à defesa desta;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO que, por meio da Portaria n° 188, de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde pela identificação da etiologia dessas ocorrências, bem como a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;
CONSIDERANDO que foram, lamentavelmente, confirmados casos de contaminação no Município de Pacujá;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88);
CONSIDERANDO que a necessidade de adoção das medidas para obstar a contaminação ou a propagação do novo coronavírus deverá guardar proporcionalidade com a extensão da situação de emergência;
CONSIDERANDO ser a vida do cidadão o direito fundamental de maior expressão constitucional, sendo obrigação do Poder Público, em situações excepcionais, agir com seu poder de polícia para a proteção desse importante direito, adotando todas as ações necessárias;
DECRETA:
Art. 1° - Fica prorrogado o ponto facultativo para o serviço público municipal até o dia 13 de dezembro de 2020, com exceção dos serviços essenciais indicados no art. 1º do Decreto Municipal n.º 18 de 30 de abril de 2020, e conforme condições no mesmo dispositivo estabelecidas.
Art. 2° - As pessoas comprovadamente infectadas ou com suspeita de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e seus contatos intra-domiciliares deverão obrigatoriamente permanecer em confinamento domiciliar, em unidade hospitalar ou em lugar definido por autoridade de saúde.
Parágrafo único. A inobservância do dever do confinamento para as pessoas descritas no caput deste artigo, ensejará ao infrator a devida responsabilização na esfera administrativa ou criminal.
Art. 3º - A Secretaria de Saúde do Município de Pacujá poderá estabelecer normas complementares às determinações deste Decreto.
Art. 4° - As ações e procedimentos suspensos pelo art. 7º do Decreto Municipal n.º 11, de 23 de março de 2020 continuam sobrestados por prazo indeterminado.
Art. 5º - O descumprimento de qualquer dos dispositivos contidos no presente Decreto poderão implicar nas penalidades previstas nos arts. 268 e 300 do Código Penal, sem prejuízo da responsabilidade cível e administrativa, quando for aplicável.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 06 de dezembro de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá-CE