Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2020
DECRETO Nº 04/2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 04/2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA RECEBIMENTO DO CHEQUE CIDADÃO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 572/2019E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ-CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS INERENTES AO CARGO:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 572/2019 instituiu o Cheque Cidadão para ampliar o assistencialismo à população considerada abaixo da linha da pobreza, o que pressupõe vulnerabilidade dos beneficiários e conseqüente necessidade de urgente recebimento da renda;
CONSIDERANDO a previsão do art. 13 da Lei Municipal n. 572/2019, que estabelece que as omissões necessárias para o seu cumprimento poderão ser regulamentadas por Decreto do Poder Executivo Municipal;
DECRETA:
Art. 1° - Fica instituído prazo para recebimento do benefício instituído pela Lei Municipal n. 572/2019, denominado ‘Cheque Cidadão’, que deve ser realizado até o último dia útil do mês de referência.
Art. 2º - O não comparecimento do beneficiário para recebimento do ‘Cheque Cidadão’ implicará em renúncia relativa aos meses em que não se apresentou para tal finalidade.
Art. 3º - O não comparecimento não implicará em suspensão imediata do benefício, mas impedirá o pagamento retroativo dos meses de ausência do beneficiário.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 21 de fevereiro de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá-CE