Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2020
DECRETO Nº 017/2020 DE 20 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2020 DE 20 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO PARA EVITAR O AVANÇO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ-CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS INERENTES AO CARGO:
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88);
CONSIDERANDO a disseminação do Coronavírus (COVID-19), já havendo veiculações na imprensa noticiando diversos casos de infecções no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que, por meio da Portaria n° 188, de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde pela identificação da etiologia dessas ocorrências, bem como a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado do Ceará solicitou um plano de contingência para enfrentamento da Pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO que o Município de Pacujá já elaborou o plano de Contingência e que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença em âmbito municipal;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 33.510/2020, que decretou estado de emergência em saúde no âmbito estadual, dispondo sobre uma série de medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana provocada
pelo novo coronavírus, seguido de diversos outros decretos de prorrogação e atos de diversas naturezas jurídicas realizados pelo Governo Estadual visando reforçar as medidas de combate ao vírus e suas conseqüências;
CONSIDERANDO que muito embora medidas de ajustes já venham sendo adotadas para evitar esse cenário de desequilíbrio fiscal, a exemplo do corte de inúmeras despesas não essenciais, o mesmo não se pode sequer cogitar em relação a despesas fixas e a emergenciais, tendo em vista a necessidade de pagar fornecedores, folha de pessoal, e de realizar gastos emergenciais para combater a pandemia do novo coronavírus;
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 05 de maio de 2020, as vedações e demais disposições do Decreto nº 014/2020, de 06 de abril de 2020.
§ 1º - As atividades essenciais excepcionadas da vedação a que se refere o “caput”, deste artigo, observarão, no respectivo funcionamento, todas as medidas de segurança recomendadas pelas autoridades públicas, objetivando garantir a saúde de clientes e funcionários.
§ 2º - Sem prejuízo de outras medidas necessárias, os estabelecimentos que desenvolvem as atividades de que trata o § 1º, deste artigo, deverão:
I – evitar a aglomeração de pessoas e manter o distanciamento mínimo do público, organizando as filas de dentro e fora do estabelecimento;
II – fornecer álcool 70% a clientes e funcionários, preferencialmente em gel;
III – promover o uso obrigatório por todos os trabalhadores de mascaras de proteção, industriais ou caseiras, bem como de outros equipamentos de proteção individual que sejam indispensáveis ao seguro desempenho laboral.
Art. 2º. Fica recomendado o uso de máscaras de proteção, industriais ou caseiras, por quem, durante a pandemia, precisar sair de suas residências, principalmente quando estiverem em espaço e locais públicos ou em
estabelecimentos em funcionamento.
Art 3º. No período de enfrentamento à COVID-19, as instituições bancárias deverão atuar seguindo as práticas de segurança recomendadas das autoridades sanitárias e de saúde, buscando evitar a disseminação da pandemia e resguardar, acima de tudo, a segurança de usuários e funcionários.
§ 1º - Para atendimento ao disposto neste artigo, deverão os estabelecimentos bancários observar o seguinte:
I – obrigatoriedade do uso de máscaras por todos os trabalhadores, inclusive terceirizados, e por clientes que estejam dentro do estabelecimento;
II – oferta de álcool 70%, preferencialmente em gel, a funcionários e usuários, inclusive no local reservado para caixas de auto-atendimento;
III – responsabilização quanto á organização e à orientação de filas, observando sempre o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas;
IV – definição de um quantitativo máximo de clientes em atendimentos no interior da agência ou correspondente;
V – estabelecimento de um horário exclusivo para o atendimento de clientes do grupo de risco da pandemia;
§ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, às lotéricas e demais unidades de atendimento bancário.
§ 3º - A inobservância ao disposto neste artigo sujeitará os estabelecimentos às penalidades previstas na legislação, sem prejuízo da revogação específica de sua exclusão do disposto no Decreto Estadual nº 33.519, de 19 de março de 2020.
Art. 4°. As ações e procedimentos suspensos pelo art. 7º do Decreto Municipal n.º 11, de 23 de março de 2020 continuam sobrestados por prazo indeterminado.
Art. 5º. Os que descumprirem o disposto neste Decreto, no Decreto Municipal n.º 12, de 30 de março de 2020, no Decreto Municipal n.º 11, de 23 de março de 2020, no Decreto Estadual n.º 33.519, de 19 de março de
2020, no Decreto Estadual n.º 33.510, de 16 de março de 2020, Decreto Estadual n.º 33.530, de 28 de março de 2020, no Decreto Estadual n.º 33.536, de 05 de abril de 2020 e nas demais normas de necessária observância relacionadas à declaração de pandemia de COVID-19, ficarão sujeitos às penalidades previstas nas legislaçõesaplicáveis, inclusive com a notificação às autoridades competentes, tais como Ministério Público e Poder Judiciário, mediante comunicação da conduta tipificada como crime prevista no art. 268 do Código Penal e demais medidas cabíveis.
Art. 6º. As Secretarias e Órgãos Municipais poderão editar normas complementares a este Decreto, observando o cumprimento de suas incumbências, dando imediata ciência ao Gabinete do Prefeito.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário a este Decreto.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 20 de abril de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá-CE