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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2019

LEI Nº 550/2019, DE 23 DE ABRIL DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 550/2019, DE 23 DE ABRIL DE 2019

Altera o art. 1º, parágrafo único da Lei Municipal n. 475/2013 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou, e EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° – O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n. 475/2013, de 02 de dezembro de 2013, passará a ter a seguinte redação:

“Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos e obrigações que atinjam montante igual ou inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, consoante o § 4º do Art. 100 da Constituição Federal”.

Art. 2° – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 23 de Abril de 2019.

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal de Pacujá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2251, em 5 de agosto de 2019. Código identificador 601291D4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.