Secretaria Municipal de Saúde · 5 de março de 2020
PORTARIA Nº. 225/2019 DE 03 DE MAIO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº. 225/2019 DE 03 DE MAIO DE 2019
O Prefeito Municipal de Pacujá, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, incisos VI e IX, da Lei Orgânica Municipal:
Considerando a Lei 5.991/73, De 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, é dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que implanta a política Nacional de Medicamentos;
Considerando a resolução nº. 338, de 06 de maio de 2004, que aprova a política Nacional de Assistência Farmacêutica;
Considerando a Lei 13.021, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêutica;
RESOLVE:
Art. 1º - IMPLANTAR o Departamento de Assistência Farmacêutica, com criação da Central de Abastecimento Farmacêutica - CAF do Município de Pacujá, Estado do Ceará.
Art. 2 º - DESIGNAR o Farmacêutico RENATO MORAIS ALVES, inscrito no CPF: ***.***.***-**, e inscrito junto ao Conselho Regional de Farmácia sob o número CRF/CE nº 7319, como Farmacêutico Coordenador e Responsável pela Central de Abastecimento Farmacêutico do Município de Pacujá-Ce.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PUBLIQUE-SE
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 03 de maio 2019.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá – CE