Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2020
LEI Nº 587/2020 DE 30 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 587/2020 DE 30 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pacujá, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Pacujá, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam isentos do pagamento da contribuição de iluminação pública os contribuintes do Município de Pacujá pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º - O prazo estipulado no art. 1º poderá ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 30 de Março de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá