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Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2020

LEI Nº 587/2020 DE 30 DE MARÇO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 587/2020 DE 30 DE MARÇO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Pacujá, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Pacujá, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - Ficam isentos do pagamento da contribuição de iluminação pública os contribuintes do Município de Pacujá pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 2º - O prazo estipulado no art. 1º poderá ser prorrogado por igual período.

Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 30 de Março de 2020.

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal de Pacujá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2418, em 31 de março de 2020. Código identificador 5763E180: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.