Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2020
LEI Nº - 589 /2020 DE 27 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº - 589 /2020 DE 27 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE O PROJETO ATIVIDADE DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS-COVID-19.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ESTADO DO CEARÁ, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2020, inclusão de crédito especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus-COVID-19, conforme segue:
19.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elementos de Despesa
Valor
10.122.0003.2.074
REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE COORDENAÇÃO AO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
3.1.90.04.00–Contratação por Tempo Determinado
10.000,00
3.1.90.13.00–Obrigações Patronais
10.000,00
3.3.90.30.00–Material de Consumo
100.000,00
3.3.90.32.00–Material, Bens p. Distribuição Gratuita
10.000,00
3.3.90.36.00–Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
15.000,00
3.3.90.39.00–Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
15.000,00
4.4.90.52.00–Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
TOTAL
R$ 170.000,00
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, em 27 de Abril de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal