Gabinete do Prefeito · 12 de setembro de 2019
LEI N° 563/2019 – DE 03 DE JUNHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 563/2019 – DE 03 DE JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PACUJÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou, e EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º - A Câmara Municipal de Pacujá disporá de órgãos próprios, agrupados segundo sua natureza funcional, os quais responderão de forma conjunta pelas atividades e objetivos que tenham em vista o bem estar da coletividade.
Art. 2° - A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pacujá ficará constituída em conformidade com os órgãos abaixo e pelo Anexo Único:
ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLITICA SUPERIOR
Plenário
Mesa Diretora
Presidência
Secretarias
Comissões Técnicas
ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DE NATUREZA POLITICA ADMINISTRATIVA
Gabinete da Presidência
Assessor Jurídico
Chefe de Gabinete
ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E ASSESSORAMENTO
Tesouraria
Controladoria
Ouvidoria
Diretor de Almoxarifado e Patrimônio
Assessoria Parlamentar
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPITULO I
DOS ORGÃOS DE DIREÇÃO POLITICA SUPERIOR
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO
Art. 3º - O Plenário é o Órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar.
SEÇÃO II
DA MESA DIRETORA
Art. 4º - A Mesa Diretora é composta do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e a ela compete dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º - O Presidente é o representante legal da Câmara, nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas inclusive dos Trabalhos Legislativos. Suas atribuições são as constantes no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal.
SEÇÃO IV
DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 6° - As Comissões da Câmara são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o legislativo, e suas atribuições são as constantes do Regimento Interno da Câmara e Lei Orgânica Municipal.
PERMANENTES — de caráter técnico, legislativos ou especializados, integrantes da estrutura institucional da Câmara e coparticipantes e agentes do processo legiferante, substituindo através das legislaturas;
ESPECIAIS — as instituídas para apreciar determinado assunto, as quais se extinguem,
a) ao término da legislatura; ou
b) quando, antes do término da legislatura, tiverem alcançando o fim a que se destinem ou expirado seu prazo de duração.
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DE NATUREZA ADMINSTRATIVA
SEÇÃO I
DO ASSESSOR JURÍDICO
Art. 7º - O Assessor Jurídico é um Cargo exclusivo de Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 8º - Compete ao Assessor Jurídico prestar assessoramento e consultoria jurídica sem caráter de exclusividade à Mesa Diretora, à Presidência, aos Vereadores nas Sessões da Câmara Municipal, às Comissões regimentais permanentes e temporárias, às Comissões Parlamentares de Inquérito, às Comissões Processantes e ainda:
Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica;
Prestar consultoria jurídica;
Emitir parecer em consultas formuladas pelo Chefe do Legislativo ou Vereadores, quando estes não dispuserem de Assessor Jurídico no âmbito de suas respectivas pastas;
Elaboração de estudos, pareceres, minutas, anteprojetos de Leis, regulamentos, contratos e convênios de natureza Jurídico-Administrativo;
Examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e exarar parecer no prazo consignado no processo legislativo que lhe for confiado, bem como opinar os processos de matéria de sua competência;
Preparar a defesa do Chefe do Legislativo, bem como dos Vereadores, quando estes não dispuserem de Assessor Jurídico, em mandados de segurança, redigindo as informações necessárias;
Auxiliar no controle interno dos atos administrativos; organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como das legislações federal estadual de interesse do Executivo;
Promover as ações de interesse da Câmara e defendê-las;
Representar a Câmara em todos os tabelionatos, juízos e instâncias;
Assessorar, quanto aos aspectos jurídicos, inquéritos, sindicâncias, Comissões Permanentes e Temporárias, licitações, processos administrativos e diligências;
Manifestar-se, quanto aos aspectos jurídicos, face a administração e utilização dos bens da Câmara;
Observar os dispositivos sobre as penalidades por infração a leis, regulamentos e normas, zelando por sua aplicação;
Exarar parecer jurídico das matérias que serão apreciadas em Plenário, especialmente quanto á técnica legislativa e seus aspectos constitucionais e legais;
Acompanhamento das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas e nas reuniões das comissões técnicas, quando solicitado.
Parágrafo Único: O Assessor Jurídico terá plena autonomia funcional no exercício de suas atribuições, de forma independente de sua vinculação administrativa funcional.
SEÇÃO II
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 9º - O Chefe de Gabinete junto a Presidência da Câmara tem como atribuições:
Representar o titular do cargo quando da ausência do mesmo;
Desenvolver ações de relações institucionais com outros órgãos oficiais;
Preparar a correspondência e qualquer matéria destinada ao público interno e externo de interesse da Presidência da Câmara;
Assessorar o vereador na divulgação de toda matéria transitada nas sessões da Câmara;
Recepcionar visitas, autoridades e o público em geral junto ao Gabinete do Titular do Cargo.
Propor ao Presidente da Câmara ações que melhorem a imagem Institucional da Câmara junto ao público;
Desenvolver contato sistemático com a imprensa, com o objetivo de prestar informações sobre as atividades e ações desenvolvidas pelo Gabinete da Presidência, bem como todas as atividades do legislativo;
Organizar e coordenar todas as ações necessárias à realização de solenidades externas ou comunicações internas, mediante prévia autorização do Presidente;
Providenciar a execução de campanhas publicitárias sobre temas de interesse da Câmara, mediante prévia autorização do Presidente;
Coordenar a representação social do Presidente;
Exercer atividades pertinentes à área de relações públicas;
SEÇÃO III
DA TESOURARIA
Art. 10° - As atribuições e competências do Tesoureiro são as constantes do Regimento Interno da Câmara e tem como atribuições administrativa e financeira da Câmara, acompanhar a efetivação das despesas, assinar cheques e ordens de pagamento juntamente com o Presidente, bem como organizar e dirigir os serviços contábeis e, ao final do exercício, apresentar a prestação de contas, juntamente com os demais membros da Mesa, ao Prefeito quando necessário ou solicitado.
Manter sob sua guarda e a disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, durante sessenta dias, as contas da Câmara Municipal;
Controla a execução orçamentária propondo as medidas que julgar conveniente à sua regularização;
Coordenar e controlar as contas da Câmara Municipal;
Movimentar os recursos financeiros, controlando as operações de crédito e zelar pela fiel observância dos preceitos e normas de contabilidade pública;
Elaborar mensalmente o balancete financeiro da receita e despesa orçamentária e organizar o balanço da Câmara;
Preparar toda a documentação comprobatória da receita e despesa a ser remetida ao Tribunal de Contas, observados os prazos regulamentados;
Manter atualizados e em segurança os documentos gerais que comprovem as operações financeiras da Câmara Municipal, colocando-os a disposição das autoridades fiscalizadora interna ou externa;
Zelar pelo sigilo dos arquivos de registros contábeis, salvo as pessoas credenciadas ou legitimadas para conhecê-las;
Responder pelo recebimento, guarda e segurança dos bens e valores entregue ao setor, observando as leis, regulamentos e instruções em vigor;
Acompanhar o registro de procurações com poderes especiais para pagamentos e recebimentos em geral;
Examinar diariamente os extratos bancários, observando todo o movimento ocorrido, a fim de acompanhar as conciliações bancárias do mês e confrontá-las com os registros contábeis;
Manter atualizados e em segurança os documentos gerais que comprovem as operações financeiras da Câmara Municipal, colocando-os à disposição das autoridades fiscalizadoras, interna ou externa;
Planejar, programar, controla e promover a execução das atividades relacionadas com a administração de material, patrimônio, documentação Contábil, transportes e serviços gerais;
Conferir e visar toda a documentação financeira e contábil produzida tais como movimento de caixa, cheque, ordens bancárias, conciliações, empenhos, relatórios, balancetes, demonstrativos e outros similares;
Orientar a classificação contábil das receitas e empenhos e a execução da contabilidade.
Parágrafo Único: Fica facultada ao chefe do Poder Legislativo, a contratação de empresa de assessoria para auxiliar nas demandas da Tesouraria.
SEÇÃO IV
DO CONTROLADOR
Art. 11º - O Controlador terá que desempenhar todas as funções e atribuições definidas no Sistema de Controle Interno – SCI da Câmara Municipal de Vereadores de Pacujá/CE instituídas pela Resolução nº 02/2017 de 28 de novembro de 2017 e ainda:
Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, no mínimo uma vez por ano;
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quando a eficácia, eficiência, economicidade e efetividade do Sistema de Controle Interno, bem como da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal;
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
Examinar a escrituração contábil e a documentação e a ela correspondente;
Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
Exercer o controle sobre os critérios adicionais bem como a conta ‘restos a pagar’ e ‘despesas de exercícios anteriores’;
Supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesas total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n° 101/2000, caso haja necessidade;
Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de restos a pagar, processados ou não;
Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar n° 101/2000;
Controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais e dos resultados primário e nominal;
Acompanhar para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando a edição de leis, regulamento e orientações.
Parágrafo Único: Fica facultada ao chefe do Poder Legislativo, a contratação de empresa de assessoria para auxiliar nas demandas do Sistema de Controle Interno – SCI.
SEÇÃO V
DA OUVIDORIA
Art. 12º - O Ouvidor terá que desempenhar todas as funções e atribuições definidas pela Câmara Municipal de Vereadores de Pacujá/CE instituídas pela Resolução nº 01/2017 de 03 de abril de 2017 tais como:
Receber, examinar e encaminhar aos órgãos operacionais, administrativos e legislativos da Câmara de Vereadores de Pacujá, as reclamações ou representações de pessoas físicas e jurídicas a respeito de:
Funcionamento ineficiente de serviços da Câmara de Vereadores de Pacujá;
Violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades fundamentais;
Ilegalidades e abuso de poder;
Faltas éticas dos parlamentares;
Demais assuntos recebidos pelo serviço de atendimento ao cidadão por intermédio de correio eletrônico, por telefone ou correspondência.
Sugerir medidas para sanear violações de direitos, ilegalidades ou abusos de poder;
Propor medidas necessárias à regularização dos trabalhos operacionais, administrativos e legislativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara de Vereadores de Pacujá;
Encaminhar à Mesa Diretora denúncias que necessitem de maior esclarecimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público ou outros órgãos competentes;
Responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara de Vereadores de Pacujá sobre procedimentos legislativos e administrativos de interesse dos mesmos;
Propor à Mesa Diretora audiência Pública com seguimentos da sociedade;
Encaminhar ao Poder Executivo e ao Ministério Público reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas a fim de que tomem conhecimento e manifestem-se a respeito;
Responder às questões relativas ao acesso à informação, na forma da presente resolução.
SEÇÃO VI
DO DIRETOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
Art. 13º - Fica instituída a Diretoria de Almoxarifado e Patrimônio com as seguintes atribuições:
Receber para guarda e proteção os materiais adquiridos pelo Poder Legislativo;
Entregar materiais mediante requisições autorizados às repartições e setores da Câmara Municipal;
Proceder a organização e a estocagem dos materiais, de forma a preservar sua integridade física e condições de uso;
Solicitar reposição dos materiais;
Manter atualizados os registros necessários, controle dos estoques de modo eficiente, o qual deve fornecer, a qualquer momento, as quantidades que se encontram à disposição e onde estão localizadas, as compras em processo de recebimento, as devoluções aos fornecedores e as compras recebidas e aceitas;
Controlar os estoques, auxiliando a compra dos materiais necessários para reposição, conforme política e procedimentos estabelecidos para cada item, de acordo com as características de cada material, assim como facilitar a sua localização e manuseio;
Controlar as funções referentes ao Almoxarifado, exercendo em cada setor ou repartição envolvida, o recebimento, armazenagem e distribuição;
É de competência do Chefe de Almoxarifado a responsabilidade pela chefia do respectivo órgão, na forma da lei.
Receber, cadastrar, armazenar, separar, distribuir materiais de uso contínuo ou esporádico, recepcionar, conferir e distribuir os materiais no almoxarifado ou setor responsável, fazendo a movimentação de materiais entre estoques de almoxarifado.
Efetuar o registro dos bens móveis e imóveis em sistema informatizado de controle patrimonial sempre a vista dos mesmos e dos processos de compra/liquidação ou documentos de cedência;
Emitir-se-á a Nota de Tombamento e o Termo de Responsabilidade do bem registrado;
Fixar a etiqueta patrimonial no bem com numeração seqüencial, conforme registro em sistema;
Manter atualizados os registros cadastrais dos bens patrimoniais, tanto da existência física como da responsabilidade de guarda e as alterações que ocorram em sua estrutura, com inclusão ou substituição de componentes, bem como reavaliações;
Encaminhar ao setor contábil as reavaliações nos valores dos bens patrimoniais;
Conferir, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, nos setores, a existência física dos bens patrimoniais cadastrados na responsabilidade de cada um deles;
Comunicar de forma oficial ao Gestor da Câmara Municipal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quando no exame de verificação, constatar a falta de um bem móvel ou a existência de bens que não estejam cadastrados na responsabilidade daquele setor;
Deliberar sobre a transferência; movimentação e baixa de bens patrimoniais que estejam subutilizados ou inutilizados nos setores;
Repassar o inventário dos bens patrimoniais para o setor contábil para encerramento do exercício.
SEÇÃO VII
DO ASSESSORAMENTO POLITICO PARLAMENTAR
Art. 14º - A Assessoria Parlamentar tem como atribuições:
Coordenar a agenda dos parlamentares;
Assessorar os parlamentares em ações junto às comunidades.
Cuidar das correspondências dos Vereadores, de natureza pública, bem como da redação das proposições dos parlamentares;
Atender ao público e registrar providências a serem executadas pelo Parlamentar;
Assessorar os parlamentares em plenário.
Secretariar o parlamentar;
Registrar agenda do parlamentar;
Confirmar presença do parlamentar em eventos oficiais;
Organizar eventos promovidos pelo Parlamentar, no exercício do seu mandato;
Cuidar da organização, convites e equipe de apoio das audiências públicas promovidas pelos parlamentares;
Assessorar ações administrativas junto as Comissões Permanentes;
Promover integração dos mandatos parlamentares com a comunidade;
Fazer acompanhamento das proposições parlamentares junto ao Setor Legislativo da Câmara, informando a comunidade e aos Vereadores o andamento de suas proposições;
Executar estudos a pedido dos parlamentares, desde que formulados por escrito e autorizados pela Presidência da Câmara;
Prestar serviços fora das dependências da Câmara Municipal, ficando sua frequência e atividade sob a responsabilidade do Chefe de Gabinete ou Vereador a que estiver subordinada;
Prestar informações sobre proposições apresentadas, analisando a existência de matéria, aprovada ou não, da mesma natureza, semelhantes ou idênticas;
Desenvolver contato sistemático com a imprensa, com o objetivo de prestar informações sobre as atividades e proposições do parlamentar;
Preparar notícias, relatórios e outras matérias de interesse jornalístico;
Providenciar a impressão e distribuição de relatórios, boletins e outros impressos, informativos da Câmara Municipal;
TÍTULO IV
DO QUADRO PESSOAL
Art. 15º - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargos de provimento em comissão e, Cargos Eletivos.
§ 1° - Os cargos de provimento em comissão e Função são os constantes na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
§ 2° - Os cargos de provimento eletivo são os constantes na Lei Orgânica Municipal e serão regulamentados na L.O.M, Regimento Interno e na Legislação em vigor que dispuser sobre o subsídio do vereador.
§ 3° - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
§ 4° - Os cargos de provimento eletivo dependerão de mandato Eletivo, eleitos no pleito eleitoral municipal.
Art. 16º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão e Função de confiança, de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Legislativo, são os constantes do Anexo Único desta lei.
Parágrafo Único - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão que tenham sido criados por leis anteriores, não previstos pelo Anexo Único a que se refere o caput deste artigo.
Art. 17° - Lei específica disporá o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18º - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que trata esta Lei, o Presidente da Câmara proporá à Mesa Diretora as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa, indispensável à implantação efetiva da estrutura funcional definida neste Diploma Legal.
Art. 19º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 20º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 21º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 03 de junho de 2019.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá-Ce