Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2020
DECRETO Nº 014/2020, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 014/2020, DE 06 DE ABRIL DE 2020.
PRORROGA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA MUNDIAL, DECORRENTE DO COVID-19 (DOENÇA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ-CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM AS PRERROGATIVAS INERENTES AO CARGO:
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 11, de 23 de março de 2020, que decretou situação de emergência em saúde no âmbito do Município de Pacujá, dispondo sobre uma série de medidas de enfrentamento e contenção da infecção humana provocada pelo novo coronavírus e no disposto no Decreto Municipal n.º 12, de 30 de março de 2020, que prorrogou tais medidas;
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Estaduais n.º 33.530, de 28 de março de 2020 e n.º 33.536, de 05 de abril de 2020, que prorrogaram e alteraram as medidas editadas no Decreto Estadual n.º 33.519, de 19 de março de 2020 para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), dispostas no Decreto Estadual n.º 33.510, de 16 de março de 2020, que, por sua vez, decretou situação de emergência em saúde no âmbito estadual, normativos de necessária observância por todos;
CONSIDERANDO o crescente aumento de casos de pessoas infectadas no Estado do Ceará com o novo coronavírus, e que, para a sua contenção, é necessária a diminuição, ao máximo possível, da circulação de pessoas;
CONSIDERANDO que a experiência em outros países tem evidenciado que o isolamento social é medida de maior eficácia para desaceleração da disseminação da pandemia;
CONSIDERANDO as recomendações expedidas pela Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, prevendo uma série de medidas já adotas por inúmeros países no esforço mundial de combate ao surto da doença;
CONSIDERANDO a importância de dispor também sobre os serviços prestados pelos órgãos e entidades da Administração durante o período de isolamento;
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o ponto facultativo para o serviço público municipal até o dia 20 de abril de 2020, com exceção dos serviços essenciais, tais como coleta de lixo, limpeza pública, serviços de saúde, segurança pública e outros que, em razão da tipicidade dos serviços executados, não admitam paralisação, observadas, em todos os casos, a obediência às diretrizes traçadas pela Secretaria de Saúde para a prevenção à COVID-19, ficando a referida Secretaria Municipal responsável pela orientação dos executores dos serviços essenciais quanto à proteção de sua saúde.
Art. 2°. As ações e procedimentos suspensos pelo art. 7º do Decreto Municipal n.º 11, de 23 de março de 2020 continuam sobrestados por prazo indeterminado.
Art. 3º. Os que descumprirem o disposto neste Decreto, no Decreto Municipal n.º 12, de 30 de março de 2020, no Decreto Municipal n.º 11, de 23 de março de 2020, no Decreto Estadual n.º 33.519, de 19 de março de 2020, no Decreto Estadual n.º 33.510, de 16 de março de 2020, Decreto Estadual n.º 33.530, de 28 de março de 2020, no Decreto Estadual n.º 33.536, de 05 de abril de 2020 e nas demais normas de necessária observância relacionadas à declaração de pandemia de COVID-19, ficarão sujeitos às penalidades previstas nas legislaçõesaplicáveis, inclusive com a notificação às autoridades competentes, tais como Ministério Público e Poder Judiciário, mediante comunicação da conduta tipificada como crime prevista no art. 268 do Código Penal e demais medidas cabíveis.
Art. 4º. As Secretarias e Órgãos Municipais poderão editar normas complementares a este Decreto, observando o cumprimento de suas incumbências, dando imediata ciência à Secretaria de Governo.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário a este Decreto.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL PREFEITO VICENTE ALCÂNTARA MELO, aos 06 dias do mês de abril de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá