Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2020
DECRETO Nº. 010/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 010/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Decreta Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Pacujá, dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção da COVID-19 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pacujá, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que, por meio da Portaria nº 188, de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN),em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo o sistema único de Saúde pela identificação da etiologia dessas ocorrências, bem como a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO a determinação do Ministério Público do Estado do Ceará, solicitando um plano de contingência para enfrentamento da Pandemia da COVID-19
CONSIDERANDO que o município de Pacujá já elaborou o plano de Contingência e que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos a saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença em âmbito municipal;
CONSIDERANDO o decreto Estadual Nº 33.510 de 16 de março de 2020,
DECRETA:
Art.1º. Fica decretado situação de emergência em Saúde Pública no Município de Pacujá, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).
Art.2º. Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, os procedimentos a serem adotados, no âmbito de competência do Poder Executivo do município de Pacujá, para fins de prevenção da transmissão da COVID-19.
Art.3º. Ficam suspensos, no âmbito municipal por 15 (quinze) dias, a partir do dia 18 de março de 2020;
I – Eventos, de qualquer natureza, que exijam prévio conhecimento do poder público municipal, com mais de cem pessoas;
§ 1º - Recomenda-se ao setor privado a adoção das providências referente ao inciso I desse artigo, ficando abrangidos no tocante a suspensão de atividades coletivas, eventos realizados em templos, igrejas ou outras entidades religiosas.
II – Atividades educacionais presenciais na rede municipal de ensino, recomendando o mesmo para as instituições particulares;
III – Férias de todos os servidores da Secretaria de Saúde;
IV – Autorizações para realização de festas, serestas ou eventos similares;
V – Jogos esportivos realizados pela Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Juventude;
VI – As atividades dos serviços de convivência da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município;
§ 2º - A suspensão de atividades a que se refere este artigo poderá ser prorrogada, mediante prévia avaliação da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. As unidades ambulatoriais e laboratoriais privadas ficam obrigadas a informar a Secretaria Municipal de Saúde, resultados de exames específicos para COVID-19;
Art. 5º. Os estabelecimentos que descumprirem o disposto neste Decreto, ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação aplicável.
Art. 6º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 17 de março de 2020.
AFIXE-SE, PUBLIQUE-SE
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacuja-CE