Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2020
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO DE SAÚDE, NOMEAÇÃO E POSSE, PARA FISCAL DE TRIBUTOS, MOTORISTA E MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR.
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO DE SAÚDE, NOMEAÇÃO E POSSE, PARA FISCAL DE TRIBUTOS, MOTORISTA E MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR.
CHEFIA DE GABINETE 2º EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO DE SAÚDE, NOMEAÇÃO E POSSE DO CONCURSO. PÚBLICO MUNICIPAL DE PACUJÁ-CE – EDITAL Nº. 001/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ – ESTADO DO CEARÁ, o Sr. Alex Henrique Alves de Melo,no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a homologação do resultado do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE EFETIVOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ - CE – EDITAL DE ABERTURA Nº. 001/2019, DE 07 DE JANEIRO DE 2019, CONVOCA os candidatos habilitados relacionados neste Edital com vistas à realização do exame médico de saúde, nomeação e posse para os cargos efetivos, observadas as seguintes condições:
1 - DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
• Os candidatos relacionados no presente Edital, deverão comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador, mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório na data de 25/08/2020, das 08:00h às 12:00h, na Secretaria de Administração do Município de Pacujá, situado a Rua 22 DE Setembro,325 – Centro, Pacujá – CE., para apresentação e entrega dos documentos constantes no Anexo I, parte integrante da presente convocação, e na forma do Edital de Abertura do Concurso Público Municipal.
• Por ordem de chegada dos candidatos serão distribuídas senhas limitadas à capacidade de atendimento da Prefeitura Municipal.
• Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante no Anexo I acarretará o não cumprimento da exigência do item “1”, deste Edital.
• O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, podendo o Município de PACUJÁ-CE convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação.
2 - DOS EXAMES MÉDICOS
• Os candidatos deverão comparecer nas datas constantes no cronograma do item 2.1, das 13h00min às 16h30min, para realização do exame médico admissional, munidos dos exames de saúde pré-admissionais constantes no Anexo IV, deste Edital, perante AO MÉDICO DR. JOÃO BATISTA LOPES COSTA, designado pelo Município de Pacujá, localizado no CONSULTÓRIO DA UBS, SITUADA A AVENIDA CORIOLANO ALVES DE BRITO, S/N, CENTRO – DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, CEP:62.180-000,Pacujá-CE, que avaliará a aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, ficando o Município de Pacujá autorizado a convocar outros classificados e aprovados no referido Concurso Público em sua substituição, obedecendo à ordem legal.
• Os Convocados deverão comparecer preferencialmente, perante a Junta Médica, conforme tabela abaixo:
CARGO:FISCAL DE TRIBUTOS
DATA: 25/08/2020 - HORÁRIO:13:00 ÀS 16:00
Colocação
Nome do(s) Aprovado(s)
Inscrição
02
THAIS RODRIGUES CASTRO
000263831
CARGO: MOTORISTA
DATA: 24/03/2020 - HORÁRIO: 13:00 ÀS 16:30
Colocação
Nome do(s) Aprovado(s)
Inscrição
08
WILTON DOS SANTOS MONTEIRO
000263725
09
FRANCISCO DANILO DA CUNHA ABREU
000264311
10
ALEX VAGNER GOMES DE PAIVA
000264303
2.2 Aos candidatos portadores de necessidades especiais convocados neste edital, além de atenderem ao que determina o item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção da qual são portadores, devidamente atualizado.
3 - DA NOMEAÇÃO E POSSE
•
Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação e exames médicos admissionais, nos itens “1” e “2” deste Edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do quadro da Prefeitura Municipal de Pacujá-CE, com data de NOMEAÇÃO E POSSE para o dia 01 de Setembro de 2020.
4 - DA PUBLICAÇÃO
• O presente Edital de Convocação, com a relação completa dos CONVOCADOS, estará publicado no Diário Oficial do Município de Pacujá e divulgado na Internet, no endereço eletrônico www.cetrede.com.br, bem como no Portal do Município de Pacujá www.Pacujá.gov.br e no quadro de avisos da Prefeitura, atendendo a necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura Municipal de PACUJÁ.
• É de inteira responsabilidade do candidato a sua omissão quanto ao que for publicado ou divulgado.
• Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL PREFEITO VICENTE ALCÂNTARA MELO,PACUJÁ-CE, aos 10 de Agosto de 2020
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá-BR
ANEXO I
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS
• 02 (duas) fotos 3x4 (atualizadas);
• 02 (duas) Cópias da Carteira de Identidade;
• 02 (duas) Cópias do CPF;
• 02 (duas) Cópias de comprovante de residência atual;
• Certidão de Casamento ou Nascimento se for solteiro;
• Título de Eleitor com comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;
• Comprovante de inscrição no PIS / PASEP;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – Página que identifique o trabalhador (frente e verso);
• Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo;
• Certidão de Nascimento dos Filhos menores de 14 anos;
• Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os homens);
• Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em Órgão Profissional e/ou cópia da Carteira de Registro no respectivo Conselho, devidamente acompanhada de Certidão de situação de regularidade;
• Quando exigido para o cargo, Certificado do Curso que atenda as exigências estabelecidas no Edital de Abertura;
•
Carteira Nacional de Habilitação (para os cargos de Fiscal de Meio Ambiente – com CNH, Fiscal de Obras – com CNH e Motorista, nas categorias exigidas);
• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual, Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão distribuidor;
• Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do candidato e, se casado, a do cônjuge (Anexo II), podendo ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda;
• Declaração de que o candidato não exerce outro cargo, função ou emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão (Anexo III).
Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas ou apresentados juntos dos originais.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE BENS
Eu, ____________, portador (a) da Carteira de Identidade nº. ____________________, inscrito (a) no CPF sob o nº. _________, DECLARO, nos termos da Lei, que até a presente data:
( ) Não possuo bens a declarar.
( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:
RELAÇÃO DE BENS E VALORES
DISCRIMINAÇÃO
VALOR (R$)
Pacujá – CE, 00 de xxxxxx de 2020
_____________
Assinatura
ANEXO III
DECLARAÇÃO
Eu, _____________, portador (a) da Carteira de Identidade nº. _________, inscrito (a) no CPF sob o nº ____________________, DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em quaisquer das esferas Federal, Estadual e Municipal, da Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo de ______________, do Município de PACUJÁ – Ceará.
DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que sejam inacumuláveis com o Cargo em que tomarei posse.
E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.
Pacujá – CE, 00 de xxxxxx de 2020.
___________
Assinatura
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
(...)
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. ”
ANEXO IV
DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL E DA APRESENTAÇÃO DOS EXAMES DE SAÚDE
• Os candidatos convocados deverão comparecer ao exame médico admissional no dia, hora e local anteriormente indicado, munidos dos exames de saúde abaixo listados.
• Hemograma completo com contagem de plaquetas;
• Coagulograma;
• Ureia;
• Glicemia de jejum;
• Sumário de Urina;
• Raio X do tórax em PA, com laudo;
• VDRL;
• Eletrocardiograma com laudo;
• Laudo de sanidade mental emitido por um psiquiatra.
• Laringoscopia com foto, com Laudo Médico (para os cargos de Professor e Pedagogo).
• A realização dos exames é de responsabilidade do candidato.
• Somente será investido em cargo público o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, após a submissão ao exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Município.