Gabinete do Prefeito · 2 de agosto de 2019
LEI Nº-547/2019 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº-547/2019 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a tabela salarial da Lei No. 418/2010 define o Piso Salarial do Magistério e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1o. – Esta lei altera a tabela salarial constante na Lei 418/2010 e estabelece o piso salarial do magistério para vigorar em 2019.
Art. 2o. – Fica estabelecido em R$ 2.558,31 (dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos) o Piso Salarial dos profissionais do magistério do município de Pacujá, para vigorar no ano de 2019, para uma jornada de 40 horas semanais.
Art. 3o. – A tabela salarial constante do anexo V da Lei 418/2010, para uma jornada de 40 horas semanais, passa a vigorar conforme o anexo I, parte integrante desta lei, representando, relativamente aos valores vigentes em 2018, reajuste de 4,17% para as classes PEB I (professores com formação em nível médio) e PEB II (professores graduados e pós-graduados).
Parágrafo único – Os vencimentos das demais jornadas de trabalho serão proporcionais aos estabelecidos para a jornada de 40 horas.
Art. 4o. – Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2019.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 11 de fevereiro de 2019.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá
Anexo I a que se refere o artigo 3o. Da Lei 547/2019 de 11 de fevereiro de 2019.
Cargo: Professor
Carga horaria: 40 horas semanais
Ano: 2019
Referência
Vencimento base do PEB I
Vencimento base do PEB II
1
R$1.279,16
R$1.321,35
2
R$1.317,53
R$1.360,99
3
R$1.357,06
R$1.401,82
4
R$1.397,77
R$1.443,88
5
R$1.439,70
R$1.487,19
6
R$1.482,89
R$1.531,81
7
R$1.527,38
R$1.577,76
8
R$1.573,20
R$1.625,09
9
R$1.620,40
R$1.673,84
10
R$1.669,01
R$1.724,06
11
R$1.719,08
R$1.775,78
12
R$1.770,65
R$1.829,06
13
R$1.823,77
R$1.883,93
14
R$1.878,48
R$1.940,44
15
R$1.934,84
R$1.998,65