Gabinete do Prefeito · 31 de julho de 2019
LEI Nº 544/2019 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 544/2019 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
Concede revisão geral à remuneração dos servidores efetivos do Poder Executivo de Pacujá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ/CE, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pacujá aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais efetivos do Poder Executivo Municipal, em um percentual de 4,61%, regidos pelo Regime Jurídico Único.
Art. 2o A revisão geral de que trata o Art. 1o será concedida a partir da publicação desta Lei, pela aplicação do índice indicado no Anexo I, sobre o vencimento dos servidores.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos imediatos.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 11 de Fevereiro de 2019.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá