Secretaria Municipal de Administração e Finanças · 11 de janeiro de 2021
DECRETO N.º 71/2020 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO N.º 71/2020 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Atualiza monetariamente a Unidade Fiscal de Referência de Município – UFIRM, atualiza base de cálculo dos tributos e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1º - A Unidade Fiscal de Referência do Município de Pacujá – UFIRM, que passa a vigorar a partir de 01/01/2021, será reajustada em 5,20% (cinco vírgula vinte por cento), corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, passando de R$2,05 (dois reais e cinco centavos) para R$2,16 (dois reais e dezesseis centavos), no período compreendido entre 01/12/2019 a 30/11/2020, de acordo com o §1º do Art.257 da Lei nº 470/2013 de 31 de outubro de 2013.
Art. 2º - A base de cálculo dos tributos e as tabelas constantes do Código Tributário do Município, que tenham como base de cálculo a UFIRM e os valores dos impostos expressos em real, assim como os preços públicos cobrados pelo Município, serão corrigidos no mesmo percentual estabelecido no artigo 1º deste Decreto.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 31 de dezembro de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá-CE