Gabinete do Prefeito · 31 de julho de 2019
LEI Nº 545/2019, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 545/2019, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera o Anexo, da Lei Municipal nº 512/2017, de 29 de maio de 2017, que Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos – COMDERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral – CGIRS/RMS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica modificado o Contrato de Consórcio - Anexo I, da Lei Municipal nº 512/2017, de 29 de maio de 2017, passando a vigorar com as alterações anexas a esse Projeto de Lei.
[…]
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS COMPETÊNCIAS CUJO EXERCÍCIO SE TRANSFERIU AO CONSÓRCIO. Para a consecução da gestão associada, os Municípios consorciados transferem ao Consórcio o exercício das competências de prestação dos serviços públicos, no que se refere às atividades de transbordo, transporte e de tratamento de resíduos sólidos, e de disposição final de rejeitos, assim como o planejamento, regulação e fiscalização desses mesmos serviços.
PARÁGRAFO ÚNICO. As competências cujo exercício se transferiu por meio do caput incluem, dentre outras atividades, o poder de contratar, inclusive mediante concessão, a prestação de atividades integrantes dos serviços públicos em regime de gestão associada.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DO DIREITO AOS SERVIÇOS PLANEJADOS. É direito de todos ter à sua disposição serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos que tenham sido adequadamente planejados.
§ 1º. É direito do usuário não ser onerado por investimento que não tenha sido previamente planejado, salvo quando:
I – decorrente de fato imprevisível justificado nos termos disciplinados pela regulação;
II – não ter decorrido o prazo para a elaboração de planejamento nos termos da legislação ou de regulamento.
§ 2º. O planejamento deve ser elaborado e revisado com a participação da comunidade, sendo obrigatória a realização de audiência e de consulta públicas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA – DOS ESTATUTOS. O Consórcio será organizado por Estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as Cláusulas deste instrumento.
§ 1 º. Os Estatutos serão elaborados, aprovados e modificados em Assembléia Geral, exigida maioria simples de votos para a aprovação de alterações.
§ 2º. Os Estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio.
CLÁUSULA VIGÉSIMA-NONA – DOS QUORA. Os Estatutos deliberarão sobre o número de presenças necessárias para que a instalação da Assembléia e para que sejam válidas suas deliberações e, ainda, o número de votos necessários à apreciação de determinadas matérias.
PARÁGRAFO ÚNICO. No caso de omissão dos Estatutos, prevalecerão as seguintes regras:
I – a Assembléia Geral somente poderá deliberar mediante a presença de 09 (nove)representantes de entes consorciados, com direito a voto, salve sobre as matérias que exigirem, para aprovação, número maior de votos;
II – para a aprovação de deliberação será necessária a maioria simples do número de votos presentes, considerando-se a proporcionalidade dos Municípios;
III – para a deliberação de suspensão ou exclusão de consorciado necessária a aprovação pela metade mais um dos entes consorciados.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DAS COMPETÊNCIAS. São atribuições da Assembléia Geral:
I – homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o termo de alteração de Contrato de Consórcio Público após 2 (dois) anos da data da Assembléia Geral que aprovou o referido termo;
II – aplicar as penas de suspensão e de exclusão do Consórcio;
III – elaborar os Estatutos e deliberar sobre as suas alterações;
IV – eleger ou destituir o Presidente do Consórcio;
V – ratificar, recusar a nomeação ou destituir os membros da Diretoria;
VI – aprovar:
a) o orçamento anual, bem como respectivos créditos adicionais;
b) a realização de operações de crédito;
c) a fixação, a revisão e o reajuste de preços praticados pelo Consórcio, e
d) a alienação e a oneração de bens do Consórcio de valor superior à R$ 10.000 (ufirce)ou daqueles que, nos termos de Contrato de Programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;
VII – aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio;
VIII – aprovar planos;
IX – instituir diretrizes para a celebração de Contratos de Programa;
X – apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria do serviço prestado pelo Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.
§ 1º. Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o Consórcio mediante decisão unânime da Assembléia Geral.
§ 2º. As atribuições arroladas nesta Cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelos Estatutos.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-PRIMEIRA - DA ELEIÇÃO. O Presidente será eleito em Assembléia, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos. Somente serão aceitos como candidatos Chefes de Poder Executivo de ente consorciado.
§ 1º. O Presidente será eleito mediante voto público e nominal.
§ 2º. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos, não podendo ocorrer a eleição sem a presença de, pelo menos, 9 (nove) representantes de entes consorciados com direito a voto;
§ 3º. Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado maioria simples ou mais votos, realizar-se-á segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os 2 (dois) candidatos mais votados. No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos;
§ 4º. Não concluída a eleição, por quaisquer razões, será convocada nova Assembléia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente em exercício.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SEGUNDA – DA NOMEAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DA DIRETORIA. Proclamados eleito o candidato a Presidente, será dada à palavra ao eleito para que nomeie o restante dos membros da Diretoria os quais, obrigatoriamente, serão Chefes de Poder Executivo de entes consorciados.
§ 1º. Uma vez nomeados, o Presidente da Assembléia indagará, caso presente, se cada um dos indicados aceita a nomeação. Caso ausente, o Presidente eleito deverá comprovar o aceite por meio de documento subscrito pelo indicado.
§ 2º. Caso haja recusa do nomeado, será concedida a palavra para que o Presidente eleito apresente nova lista de nomeação.
§ 3º. Estabelecida a lista válida, as nomeações somente produzirão efeito caso aprovadas por maioria simples dos votos.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-QUARTA – DO REGISTRO. Nas atas da Assembléia Geral serão registradas:
I – por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembléia Geral, indicando o nome do representante e respectiva assinatura;
II – de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembléia Geral;
III – a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembléia Geral bem como a proclamação de resultados.
§ 1º. No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da votação, deverão ser registrados em Ata.
§ 2º. Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações na Assembléia Geral mediante decisão na qual se indique expressamente os motivos do sigilo. A decisão será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata deverá conter a indicação expressa e nominal os representantes que votaram a favor e contra o sigilo.
§ 3º. A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive os anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu os trabalhos da Assembléia Geral.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SÉTIMA – DAS ATRIBUIÇÕES. Além das previstas nos Estatutos, são atribuições do Conselho Participativo:
I – opinar sobre propostas de:
a) orçamento anual;
b) revisão ou de reajuste de preços praticados pelo Consórcio;
c) planos;
d) Contrato de Programa ou de concessão, inclusive seus respectivos editais.
II – homologar o RAV.
PARÁGRAFO ÚNICO. São ineficazes as decisões da Assembléia Geral sobre as matérias mencionadas no inciso I do caput desta Cláusula sem que seja assegurada a possibilidade de prévia manifestação do Conselho Participativo.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-SÉTIMA – DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIOEXECUTIVO. O Secretário-Executivo é responsável pela gestão técnica, administrativa e financeira do Consórcio, devendo atender a todas as deliberações da Assembléia Geral, da Diretoria e do Presidente.
§ 1º. A movimentação financeira do Consórcio, bem como todas as demonstrações contábeis, são de responsabilidade do Secretário-Executivo.
§ 2º. Os atos de movimentação financeira do Consórcio de valor superior a 24.000 (vinte e quatro mil) exigirão a assinatura conjunta do Secretário-Executivo e do Diretor Administrativo-Financeiro; os de menor valor exigirá apenas a assinatura do Secretário-Executivo.
§ 3º. Ato da Diretoria disciplinará as atribuições do Secretário-Executivo.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – DO QUADRO DE PESSOAL. O quadro de pessoal do Consórcio é composto por até 20 (vinte) empregados públicos, na conformidade do Anexo Único deste instrumento.
§ 1º. Com exceção de servidores públicos cedidos para o Consórcio, do Secretário Executivo, do Diretor Técnico Operacional, do Diretor Administrativo Financeiro e dos Assessores Técnicos Operacionais, os demais empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2º. A remuneração dos empregos públicos será definida por ato da Diretoria, devendo ser atendida a remuneração máxima fixada no Anexo Único deste instrumento. Até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio a Diretoria do Consórcio poderá conceder revisão anual de remuneração.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-TERCEIRA – DA CONDIÇÃO DE VALIDADE E DO PRAZO MÁXIMO DE CONTRATAÇÃO. As contratações terão prazo de até 1 (um) ano.
§ 1º. O prazo de contratação temporária poderá ser prorrogado, por períodos de 1 (ano), até atingir o prazo máximo de um 2 (dois) anos.
§ 2º. Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de concurso público destinado a prover o emprego público.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-OITAVA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA-PRIMEIRA – DAS RECEITAS PRÓPRIAS. Fica o Consórcio autorizado a receber o preço dos serviços e materiais que fornecerem a terceiros ou a seus próprios consorciados, sendo que, nesta segunda hipótese, exigir-se-á a celebração de contrato regido pela Lei nº 8.666, de 1993, ou de Contrato de Programa.
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA-SÉTIMA – DA VACATIO LEGIS. O disposto no parágrafo único da Cláusula 37, e o inciso II da Cláusula 16, entrarão em vigor a partir do primeiro ano após o início da operação das atividades do conjunto CTR/ETR.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembléia Geral poderá deliberar que dispositivos deste instrumento entrem em vigor na data mencionada no caput.
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA-NONA – DO PRAZO PARA A REALIZAÇAO DO CONCURSO PÚBLICO. Sob pena de responsabilidade do Presidente do Consórcio e do Secretário-Executivo, deverá ser publicado o edital de concurso público para o provimento dos empregados públicos do Consórcio no prazo de 2 (dois) anos a partir do primeiro ano após o início da operação das atividades do conjunto CTR/ETR.
[…]
Art. 2º. Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal nº 512/2017, de 29 de maio de 2017, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL PREFEITO VICENTE ALCÂNTARA MELO,11 DE FEVEREIRO DE 2019.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá
SEGUE ANEXO ÚNICO:
ANEXO ÚNICO DO TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
NÚMEROD E EMPREGOS
DENOMINAÇÃO
REQUISITOS DE PROVIMENTO
FORMA DE PROVIMENTO
VALOR-TETO
01
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Nível Superior
Em comissão
R$ 22.000,00
01
DIRETOR TÉCNICO OPERACIONAL
Graduação em Engenharia e inscrição no CREA
Em comissão
R$ 18.000,00
01
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Nível Superior Administração/ Ciências Contábeis/ Ciências Econômicas.
Em comissão
R$ 18.000,00
01
EDUCADOR AMBIENTAL
Nível Superior
Concurso e provas de títulos
R$ 15.000,00
01
ENGENHEIRO
Nível Superior
Concurso e provas de títulos
R$ 15.000,00
01
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Nível Superior
Concurso e provas de títulos
R$ 12.000,00
01
TECNÓLOGO EM SANEAMENTO
Nível Superior
Concurso e provas de títulos
R$ 12.000,00
02
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
Ensino Médio
Concurso e provas de títulos
R$ 7.000,00
08
ASSESSOR TÉCNICO OPERACIONAL
Ensino Médio
Em comissão
R$ 7.000,00