Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2021
DECRETO N° 013/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 013/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Altera o Decreto n° 006/2021 de 11 de fevereiro de 2021 e Nomeia os Conselheiros Governamentais que terão assento no Conselho Municipal do FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica) para o mandato de 27 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, de acordo com a Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Novo FUNDEB e com a Lei Municipal de Nº 613/2021 de 12 de março de 2021. No qual foram nomeados a substituir os conselheiros recém empossados a titulares e suplentes dos Estudantes da Educação Básica Públicos – indicados pela entidade de estudantes secundaristas, tendo em vista os estudantes anteriormente indicados não serem emancipados como regulamenta o Regimento Interno do próprio Conselho.
O Prefeito Municipal de Pacujá, Estado do Ceará, RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal:
RESOLVE:
Art. 1° - Fica indicado e nomeado para substituir os conselheiros titulares e suplentes dos Estudantes da Educação Básica Públicos – indicados pela entidade de estudantes secundaristas os seguintes conselheiros:
ENTIDADE GOVERNAMENTAL
1 – Estudantes da Educação Básica Públicos – indicados pela entidade de estudantes secundaristas
TITULAR: Thiago Rodrigues Freire
SUPLENTE: Micaele Rodrigues Freire
Art. 2° - Os Conselheiros supra mencionados no artigo 1º terá mandato de 27 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022, até a recomposição do FUNDEB, em Assembléia, resguardando os casos de vacância previstos no Regimento Interno do próprio Conselho.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 15 de março de 2021.
RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO
Prefeito Municipal de Pacujá- CE