Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2020
DECRETO Nº003/2020, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº003/2020, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO, COMPROMISSO DE TODOS
DECRETO Nº003/2020, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020
Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Pacujá no corrente exercício e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal.
CONSIDERANDO que a receita arrecadada no exercício anterior (2019) totalizou a importância de R$ 17.384.956,33 ( Dezessete Milhões, Trezentos e Oitenta e Quatro Mil, Novecentos e Cinqüenta e Seis Reais e Trinta e Três Centavos), e o índice a ser aplicado é de até 7% (Sete por Cento), conforme inciso I do art. 29-A, CF.
CONSIDERANDO ainda o disposto nos incisos I a III do § 2o do Art. 29A da Constituição.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orçamentária Anual do Município que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020, onde destina à Câmara uma dotação na ordem de R$ 900.000,00 ( Novecentos Mil Reais), ficando o valor inferior ao que determina o art. 29-A.
DECRETA:
Art. 1º. O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício é de R$ 900.000,00 ( Novecentos Mil Reais) anual, resultando em uma parcela mensal de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), conforme memorial de cálculo abaixo:
CÁLCULO DO REPASSE DUODECIMAL PARA O EXERCÍCIO 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE:
PACUJÁ
RECEITAS CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO (ART. 6º DA IN Nº 02/2000 TCM)
Classificação
Descrição da Receita
Valor (R$)
1118.01.1.1
IPTU
8.386,32
1113.03.00
IRRF
190.135,49
1118.02.3.1
ISS
265.925,24
1118.01.4.1
ITBI
6.580,00
1121.01.1.1
Taxas
7.808,70
1118.00.00
Dívida Ativa de Impostos
13.776,47
1118.00.00
Multas e juros da receita e dívida ativa tributária
0,00
1718.01.00
FPM
9.881.656,55
1718.01.5.1
ITR
236,60
1728.01.2.1
IPVA
175.022,90
1728.01.1.1
ICMS
6.807.381,81
1728.01.3.1
IPI – exportação
17.949,08
1718.06.1.1
Lei Complementar nº 87/96
0,00
1728.01.4.1
Cide
10.097,17
Total de impostos e transferências Arrecadados em 2019
17.384.956,33
Percentual sobre a receita
7%
1.216.946,94
VALOR FIXADO NA LOA-2020 DA CÂMARA
900.000,00
DUODECIMO DEVIDO PARA O ANO-2020 (ANUAL)
900.000,00
VALOR DO REPASSE MENSAL EM 2020
75.000,00
Art. 2º. Os repasses mensais definidos no artigo anterior serão efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PACUJÁ, 03 de Fevereiro de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal