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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2020

LEI NO 580/2020 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI NO 580/2020 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

Concede revisão geral à remuneração dos servidores efetivos do Poder Executivo de Pacujá e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei.

Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais efetivos do Poder Executivo Municipal, em um percentual de 4,71%, regidos pelo Regime Jurídico Único.

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4o A presente Lei aprovada nesta data terá seus efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 14 de fevereiro de 2020.

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal de Pacujá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2410, em 19 de março de 2020. Código identificador 02499B5C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.