Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2020
LEI NO 580/2020 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 580/2020 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.
Concede revisão geral à remuneração dos servidores efetivos do Poder Executivo de Pacujá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais efetivos do Poder Executivo Municipal, em um percentual de 4,71%, regidos pelo Regime Jurídico Único.
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4o A presente Lei aprovada nesta data terá seus efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 14 de fevereiro de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá