Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2010
LEI N° 1.457/2010 - PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.457/2010 - PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS
Institui o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI/CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder anistia de juros, multa e correção monetária da dívida ativa do município consolidada, executada ou não, através de concessão de parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, sob a forma de Programa Parcelamento Especial de Débitos, em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, de acordo com os preceitos estabelecidos no Código Tributário do Município de Pacoti.
§1° - O débito objeto de parcelamento será realizado no mês da consolidação e será dividido pelo número de prestações, de modo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 30,00(trinta reais).
§ 2° - A opção de parcelamento de que trata esta Lei exclui a concessão de qualquer outro benefício de natureza fiscal, extinguindo-se o parcelamento anterior, admitida a transferência de seu saldo para a modalidade tratada nesta Lei.
Art. 2° - A concessão de anistia de multa, juros de mora e de correção monetária da dívida ativa do município ocorrerá nas seguintes situações:
I. Pagamento da dívida ativa do município consolidada, executada ou não, efetuado à vista, o desconto de 100%(cem por cento);
II. Pagamento da dívida ativa do município consolidada, executada ou não efetuado em 3(três) parcelas, o desconto de 70%(setenta por cento) do valor;
III. Pagamento da dívida ativa do município consolidada, executada ou não efetuado em 5(cinco) parcelas, o desconto de 60%(setenta por cento) do valor;
IV. Pagamento da dívida ativa do município consolidada, executada ou não efetuado em 8(oito) parcelas, o desconto de 50%(cinqüenta por cento) do valor;
Parágrafo Único – O parcelamento da dívida ativa do município consolidada, executada ou não, poderá ser efetuado a partir do primeiro dia de vigência desta Lei e extensivo até o dia 31 de dezembro de 2011.
Art.3° - Ao optar pelo Programa tratado nesta Lei, o contribuinte desiste expressamente e de forma irretratável e irrevogável de apresentação de impugnação ou de recurso interposto, ou de ação judicial, se proposta, e renúncia a quaisquer outras alegações de direito sobre os quais se funde ao processo administrativo ou judicial, relativamente à matéria cujo respectivo débito pretenda parcelar.
Parágrafo Único – A concessão do parcelamento independerá de apresentação de garantias ou arrolamento de bens.
Art. 4° - O contribuinte que optar pelos descontos que trata esta Lei será excluído do Programa de Parcelamento Especial de Débitos, na hipótese de inadimplência por 2 (duas) parcelas consecutivas ou 3 (três) meses alternados, o que o primeiro ocorrer.
Art. 5° - A Secretaria de Finanças, no âmbito de sua competência expedirá os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 6° - A exclusão do contribuinte do Programa de Parcelamento Especial de Débitos que trata esta Lei, independerá de notificação previa e implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito ainda não pago, estabelecendo-se, em relação ao saldo devedor, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência do respectivo fato gerador.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
FRANCISCO RÔMULO CRUZ GOMES
Prefeito Municipal