Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2010
DECRETO N° 026/2010 - DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA NA LOCALIDADE DE BOA HORA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 026/2010 - DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA NA LOCALIDADE DE BOA HORA
DECRETO N.° 026/2010, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de área destinada à construção de quadra esportiva na localidade de Boa Hora, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pacoti, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o art. 5º, alíneas “g” e “m”, e art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada, por via administrativa ou judicial, a área rural a seguir descrita, destinada à construção de quadra esportiva na localidade de Boa Hora, a saber:
“Parte de um imóvel encravado no Sítio Santo Antonio, localidade de Boa Hora, na zona rural do Município de Pacoti, tendo como proprietários Benedito Pereira de Sousa e Regina Pimenta de Sousa, consoante formal de partilha oriundo dos autos do inventário dos bens de Vicente Pereira de Souza, registrado no Cartório de Registros de Imóveis de Pacoti sob o número de ordem R.01/607, às fls. 247, do Livro n. 2.2, de Registro Geral, medindo: ao norte, 53 metros, que divisam com as margens do Rio Pacoti; ao sul, 53 metros, que divisam com a Escola Municipal São Sebastião; ao leste, 53 metros, que divisam com terras remanescentes; ao oeste, 53 metros, que divisam com terras remanescente; totalizando uma área de 2.809 metros quadrados”.
Art. 2º - A expropriante poderá invocar caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para o fim do disposto no art. 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º - O valor da presente desapropriação é fixado através de Laudo de Avaliação firmado por profissional devidamente habilitado.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotação proveniente do orçamento corrente, discriminada pelo código nº 12.122.0057.2054.4.5.90.61.00
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacoti, aos 26 de outubro de 2010.
FRANCISCO RÔMULO CRUZ GOMES
Prefeito Municipal