Secretaria de Administração · 4 de novembro de 2015
PORTARIA N° 138/2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 138/2015
O PREFEITO DO MUNICÍPIO PACOTI USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM SUPEDÂNEO NO ART. 70, INCISO VI, ART. 105, INCISO II, LETRA “B” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PACOTI, DE 05 DE ABRIL DE 1990:
CONSIDERANDO a importância de um controle interno eficiente que possibilite ao gestor o monitoramento contábil, financeiro e orçamentário no âmbito da Administração Pública;
CONSIDERANDO, ademais,a necessidade de implementação de ações que visem o zelo, a legalidade e a eficiência pelo gestor no trato com os recursos públicos;
CONSIDERANDO, destarte, a importância da fiel destinação dos recursos públicos de qualquer natureza, bem como a transparência nas despesas em geral;
CONSIDERANDO, portanto, o término do primeiro trimestre da atual gestão e a necessidade de implantação de medidas contínuas de austeridade, com vistas à otimizar os recursos públicos.
RESOLVE:
DESIGNAR, os servidores públicos abaixo transcritos para compora COMISSÃO ESPECIAL DE AUDITORIA DE POSICIONAMENTO, para confeccionar um relatório geral que discrimine e avalie a legalidade nos procedimentos licitatórios, contratos administrativos e os pagamentos realizados no período de 13 de Julho de 2015 a 31 de Outubro de 2015:
PRESIDENTE: ANA MEIRE SILVESTRE CAMBÉ JUCÁ
CPF: ***.***.***-**
MEMBRO:LAYDSON ALVES DE SOUSA
OAB/CE 30.401
MEMBRO: ISRAEL PIMENTA CAMURÇA
CPF: ***.***.***-**
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Pacoti, em 29 de outubro de 2015
EDSON LEITE ARAÚJO
Prefeito Municipal