Instituto de Previdência do Município de Pacoti · 22 de maio de 2019
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PACOTI
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI
ATO DE APOSENTADORIA
O Prefeito Municipal de Pacoti, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o decreto nº 748/98 de 08 de setembro de 1998 e art. 70, inciso IX da Lei Orgânica do Município –LOM, e tendo em vista o que consta no Processo Nº2016.PTI.APO. 22389/16, resolve conceder:
Aposentadoria por Invalidez, a partir do laudo médico, à servidora Sra. MARIA ELOILDE LOPES UCHOA GADELHA, brasileira, portadora do CPF: ***.***.***-**, PIS/PASEP nº.***, servidora desta prefeitura, ocupante do cargo de Professora, admitida em 02/05/1994, inscrita sob matrícula nº 1000748, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com fundamento na Emenda Constitucional nº.70/2012 c/c Emenda Constitucional Nº 41/03, artigo 6-A, em consonância com a Lei Municipal Nº 003/2004, cujos valores serão integrais, por tratar-se de doença grave especificada em lei, de modo que os efeitos financeiros se darão a partir do dia subsequente ao dia em que foi emitido laudo médico comprobatório da insuscetibilidade para atividade laboral, resultando no valor de R$ 3.328,63 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos) assim discriminados:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento Base (200h – REF XIII – Lei nº. 002/2003)
R$2.521,69
Adicional Tempo de Serviço (22%) (Lei nº. 990/98)
R$ 554,77
Gratificação de Especialização (20%) (Art.25, I da Lei nº.1.431/09)
R$252,17
TOTAL
R$ 3.328,63
Prefeitura Municipal de Pacoti, 20 de maio de 2019.
FRANSCICO JOSÉ SAMPAIO LEITE
Prefeito Municipal de Pacoti
JOANA DARC SILVEIRA BARROS
Presidente do IPMP