Secretaria Municipal de Saúde · 25 de agosto de 2016
TERMO DE ANULAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE ANULAÇÃO
Processo Administrativo Nº 2016.04.11-0001
Licitação: PREGÃO PRESENCIAL N° 018/2016-PP
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE PARA COMPLEMENTAÇÃO À REDE ASSISTENCIAL DE SAÚDE MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE.
EDLANARA LIMA DE MELO BEZERRA, Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Procedimento Licitatório nº 018/2016-PP, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE PARA COMPLEMENTAÇÃO À REDE ASSISTENCIAL DE SAÚDE MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE.
CONSIDERANDO, que foi constatado no Procedimento Licitatório epigrafado que nele existiram falhas de caráter insanáveis que inviabilizam a execução dos serviços, sendo estas pertinentes à inexistência da carga horária a ser desempenhada pelos profissionais, com exceção dos plantonistas, elemento cuja importância é incontroversa, sendo indispensável para que a administração possa individualizar e aferir o quantitativo de horas dos serviços dos profissionais.
CONSIDERANDO, por consequência, que tais falhas obstaculizam a continuidade do contrato firmado entre a Unidade Gestora e a empresa cujo o objeto foi adjudicado.
CONSIDERANDO, também, o Parecer Técnico da Procuradoria Jurídica do Município, em que opinou pela relevância da ocorrência e aptidão desta em macular o procedimento licitatório.
CONSIDERANDO, ademais, o teor do artigo 49 da Lei 8.666/93 e das Súmulas 346 e 743 do Supremo Tribunal Federal.
CONSIDERANDO, portanto, que fora comunicado em 08 de junho de 2016, à empresa contratada a intenção do Município em anular o Procedimento Licitatório em comento e não houve por parte desta qualquer objeção ao pleito administrativo.
RESOLVE ANULAR E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do procedimento licitatório n° 018/2016-PP que tem como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE PARA COMPLEMENTAÇÃO À REDE ASSISTENCIAL DE SAÚDE MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE, fundamentado no art. 49 e da Lei Federal 8666/93.
Pacoti - CE, 15 de Julho de 2016.
EDLANARA LIMA DE MELO BEZERRA
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde